Holding familiar: quase desconhecido no Brasil

“Empresas Familiares” ou “de pai para filho”, representam 78% das empresas no Brasil. A falta de planejamento societário, despreparo dos herdeiros e atitude emocionada da família acarretam desavenças e comprometem a saúde financeira da empresa de forma irreversível. As Holdings Familiares são uma alternativa para solução e pouco desconhecidas pelos brasileiros. São empresas que investem seu próprio patrimônio em ações ou quotas de outras sociedades e podem ser constituídas por qualquer tipo societário regulado pelo Código Civil. Cada caso deve ser analisado considerando aspectos operacionais, societários e tributários, necessitando de uma equipe especializada que identifique em quais aspectos a implantação de uma Holding Familiar será vantajosa ao empresário. O planejamento sucessório reduz a carga tributária incidente no caso de falecimento de um dos sócios (avô, pai, mãe, por exemplo), já que permite ao controlador doar suas quotas aos herdeiros, (com usufruto vitalício), além de restringir penhoras. No direito de família, protege os sócios no momento da partilha de bens entre parentes mesmo em união estável, evitando diversas guerras judiciais. Também ajuda na sucessão administrativa de forma profissional, pois é estruturada com Estatuto Social e os sócios realizam um acordo de acionistas, com direito de voto. Quando houver desentendimentos, a votação decidirá, descartando a emoção dos familiares e agindo como empresa, evitando problemas pessoais ou familiares afetem diretamente o bom andamento empresarial.

IPTU ou ITR? Sabia que é possível pagar ITR em área urbana!

A carga tributária brasileira pode ser comparada a países de primeiro mundo, no entanto, os serviços e benefícios não retornam para população na mesma medida.

Assim, o que mais aflige a todos é não receber a contrapartida do pagamento de tantos impostos, ou seja, os brasileiros não veem esse dinheiro investido na saúde, na educação, em estradas ou outros setores para os quais deveriam estar sendo destinados os impostos.

Com esse sentimento de frustação na resposta do montante pago em tributo, a população se preocupa cada vez mais em pagar menos impostos. Um método é buscar, conseguir meios para tal feito, dentro da legalidade.

Um exemplo é o caso do IPTU e ITR. O Imposto Territorial Rural, ITR, é o imposto devido à União, via de regra, por proprietários de imóveis situados em área rural, e o IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, é devido ao Município e geralmente é devido por proprietários de imóveis situados em área urbana. Geralmente, o valor do IPTU é bem maior do que seria devido pelo mesmo imóvel de ITR.

O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 32[1] dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

No caso da propriedade rural, sua conceituação emerge por exclusão, isto é, será considerado imóvel rural aquele que se localizar fora da zona urbana do município, conforme se extrai do art. 29 do CTN, bem como do art. 1º, § 2º da Lei 9393/96, que dispõe: considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.

Se observássemos apenas esses artigos, o questionamento acima já estaria respondido negativamente. Ocorre que temos que analisar também as demais regras prescritas nesses artigos. Sobre o IPTU, além da localização em área urbana, o terreno/imóvel deve conter pelo menos dois dos seguintes aspectos: I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Destarte se o imóvel estiver localizado em zona urbana e contiver dois ou mais dos requisitos acima será incidente o IPTU, senão, tal imposto poderá ser questionado.

Através da análise do dispositivo supra, extrai-se que o CTN adotou o critério da localização do imóvel em zona urbana para fins de incidência do IPTU, mas desde que presente dois dos cinco requisitos que a legislação prevê.

Sinteticamente, identifica-se que, uma vez localizado o imóvel dentro dos limites definidos no Plano Diretor Urbano e presentes pelo menos dois dos cinco melhoramentos mencionados em tal parágrafo, consubstanciar-se-á fato gerador do IPTU.

A interpretação isolada do art. 32 do CTN permite a conclusão de que a localização é o fator determinante para a cobrança do IPTU ou do ITR. Assim, a cobrança de um ou de outro sempre foi entendida com a justificativa da localização.

Tal premissa se aplica, entretanto, para os terrenos localizados em zona rural. Isto é, se localizados em zona rural não há dúvidas da incidência de ITR.

Ocorre que o STJ alterou esse entendimento ao julgar o Recurso Especial n. 1.112.646/SP para os terrenos localizados em zona urbana, ou seja, esta regra não é mais absoluta quando se trata de IPTU, uma vez que o imóvel pode estar em zona urbana (definida pelo PDU), conter duas ou mais características do artigo 32 do CTN e não incidir sobre ele IPTU, e sim ITR pela destinação rural do imóvel.

Neste diapasão, é possível ter um imóvel em área urbana que possua duas ou mais das características acima e não incidir IPTU, e sim ITR, quando estiver presente a condição de “destinação rural do imóvel”.


[1] O§ 2ºº do Art.322 do CTNN, prevê que tais áreas são aquelas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes fora da zona urbana e desde que haja expressa definição em lei local.

Multa Tributária e efeitos Penais: A propósito do caso Neymar Jr.

Diz a Lei Pelé que o direito do uso de imagem de um atleta pode ser cedido “mediante ajuste contratual de natureza civil” com o estabelecimentos e direitos, deveres e condições “inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo”. Em bom português: remuneração pelo uso da imagem não é salário (artigo 87-A).

O mesmo artigo diz, ainda, que se a cessão do referido direito for para “a entidade desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo”, o referido valor não poderá ultrapassar 40% “da remuneração total paga ao atleta”. Esse percentual foi adicionado à lei em 2015.

No caso Neymar, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, pela primeira vez, que era legítima a exploração do direito de imagem por pessoa jurídica a quem o atleta cedera sua imagem, no caso à empresa da família, cujo direito vai até 31 de dezembro de 2020.

Curiosamente, o mesmo artigo 87-A não foi aplicado à remuneração do atleta pelo Santos Futebol Clube pela exploração de sua imagem, em que pese previsão legal específica.

Dois fatores foram preponderantes: (i) as cláusulas laborais eram convergentes com as de exploração de imagem (se confundiam, em parte); e (ii) os valores pagos a título de imagem eram desproporcionais aos pagos como salário. Note-se que o período em apuração foi de 2010 a 2013, antes, portanto, da alteração da Lei Pelé.

O fator (i) é bem curioso: o Carf disse que havia elementos comuns aos contratos de imagem e de exploração de imagem e que, portanto, ao menos em parte, “se confundiam”, sendo que a lei exigiria que fossem inconfundíveis. Entendo de outra forma, como apontado acima, o dispositivo legal: os direitos, deveres e condições civis não se confundem com os laborais. São pontos diferentes.

Também é interessante querer aplicar retroativamente um limite de 40% que não existia à época dos fatos, precisamente ao jogador cuja exploração de imagem fez pouco mais que triplicar os ganhos do Santos Futebol Clube no período em que lá jogou.

O que importa, porém, ao artigo, começa aqui: por voto de qualidade, aplicou-se multa qualificada.

Uma interpretação fiscal contra legem, por voto de qualidade.

Indago: imagine-se, hipoteticamente, que o lançamento se cristalizasse, sem o respectivo pagamento. Para esse fato, seria o caso de se cogitar do oferecimento de denúncia (e subsequente recebimento pelo juiz criminal)? Trocando em miúdos: qual o papel do Ministério Público e da magistratura diante do trabalho fiscal, no campo dos crimes tributários?

É muito comum a máxima de que infração tributária qualificada dá corpo “automático” a crime tributário material.

Desde logo, ignora-se que a maior peneira interpretativa existente no Direito é, em tese, a penal, isto é, a interpretação haveria de ser feita sempre de maneira restritiva.

Se por um lado o juízo quanto à existência de crédito tributário e sua quantidade é privativo da Administração (cabendo ao Judiciário controlar a legalidade dos atos administrativo-tributários e das leis tributárias em abstrato), a fraude, de outro, elemento essencial dos tipos tributários materiais, é penal.

Claro está que a fraude tributária pode até ser entendida como indiciária de fraude penal; mas não se confundem em absoluto.

Note-se que há, no âmbito tributário, a possibilidade de se presumirem fraudes, presunção essa impensável no âmbito penal, que sempre exige elemento subjetivo, em regra, inclusive, doloso.

Demais o abuso de forma pode dar corpo a uma infração tributária qualificada, a exemplo do que pretende o Carf em relação à remuneração “desproporcional” de atletas por suas imagens. Antes de 2015, quando o limite de 40% não existia, a percentagem de remuneração da imagem em relação ao valor global não conhecia limites legais, estando apenas sujeita a um juízo a posteriori de proporcionalidade.

Não vou enfrentar a correção tributária de se considerar o abuso; do ponto de vista penal, não se pode conferir contornos típicos (criminosos) a quem opera dentro da legalidade estrita, ainda que abusando a razoabilidade.

Nullum crimen sine lege é um brocardo penal mais velho que a Sé de Braga, de envergadura constitucional, e consagrado no artigo 1º do Código Penal brasileiro.

Ignora-se, ainda, o mundo jurídico em que os elementos de convicção fiscal foram hauridos: a fiscalização tributária é inquisitorial e pouquíssimo dedicada ao elemento subjetivo do injusto.

Fraude, solo e simulação são deduzidos dos elementos coligidos inquisitivamente, e posteriormente submetidos ao crivo do contraditório administrativo. O conjunto de contribuintes solidários realizam determinado fato gerador e devem tributos; esse o alcance do lançamento. Irrelevante quem fez o que, quando e como.

Claro está, portanto, que muitos lançamentos demandarão investigação no campo da autoria, via inquérito policial, sem o qual a correta calibragem da força acusatória vicia a denúncia.

Mais do que isso: o in dubio pro reu impõe que havendo dúvida de que houve fraude, ou seja, de que a fraude tributária foi cometida dolosamente, merecendo ser alçada a fraude penal, a rejeição da denúncia deve prevalecer.

Os vasos comunicantes entre Direito penal e tributário são muitos e por isso mesmo merecem cuidadosa interpretação; a dicção da Administração é voltada — e nem poderia ser diferente — ao campo de problemas submetidos à sua atribuição. O penal está excluído. Já o sistema de justiça criminal está regido pelos conceitos fechados e típicos do Direito Penal, podendo e devendo beber do tributário, mas sem nele se afogar.

Fonte: www.apet.org.br

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