Aposentadoria por invalidez e o Direito a quitação do financiamento habitacional

As famílias que tem financiamentos de suas casas e apartamentos pela CAIXA, tem direito a quitação do financiamento caso um dos mutuários venha a ter concedida a aposentadoria por invalidez. Os contratos firmados pela CAIXA, para financiamento habitacional, contêm cláusula de seguro obrigatório, que permitirá a quitação do saldo devedor em caso de invalidez.

A justiça vem entendendo que uma vez concedida à aposentadoria por invalidez junto ao INSS, deve, portanto, ser reconhecido o direito à essa quitação. Neste caso, deverá o mutuário (aposentado por invalidez) dirigir-se até a CAIXA e levar a carta de concessão da aposentadoria por invalidez, solicitando a quitação do saldo devedor, o termo de quitação da dívida e a liberação da hipoteca.

E para o mutuário que se aposentou, mas não sabia que poderia ter pedido a quitação do financiamento, há possibilidade de solicitar a restituição das parcelas do financiamento pagas após a concessão da aposentadoria por invalidez.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ COMPROVADA. QUITAÇÃO CONTRATUAL.. Comprovada a invalidez total e permanente, faz jus a parte autora à cobertura securitária com a quitação do financiamento desde a ocorrência do sinistro.. O marco temporal a ser considerado para a quitação do saldo devedor pela seguradora, no caso de incapacidade do mutuante, deve observar o momento em que ocorrido o fato gerador (incapacidade), que, no caso em apreço, foi fixado pelo próprio INSS em data anterior à concessão do benefício por invalidez, e na ocasião, a relação contratual era vigente.. Inquestionável a responsabilidade da seguradora em relação à cobertura securitária para evento ocorrido durante a vigência do contrato. (TRF4, AC 5014861-45.2015.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/05/2016)

Recentemente julgado, a CAIXA também foi condenada não apenas a quitar o saldo devedor de uma mutuária, mas também a pagar uma indenização por danos morais, decorrentes a demora para analisar o pedido de quitação por invalidez. Neste caso a CAIXA também teve que restituir todas as parcelas contratuais que foram pagas depois de apresentada a carta de concessão de aposentadoria por invalidez.

Portanto, quem está doente e é mutuário em financiamento habitacional deve observar se o contrato de financiamento tem seguro contra invalidez e se é o caso de solicitar a concessão de aposentadoria por invalidez (junto ao INSS), pois além de lhe ser permitido o saque de FGTS e PIS, também poderá pedir a quitação do financiamento habitacional. Para maiores informações procure seu advogado de confiança.

Fonte: Jusbrasil

Adicional de 25% na aposentadoria: quem tem direito?

1) Introdução

A Lei estabelece um adicional de 25% no valor da aposentadoria de pessoas que necessitem de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).

Tal adicional também é conhecido por “acréscimo de grande invalidez”, pois não se trata somente de uma invalidez para o trabalho, mas também para os atos básicos da vida humana.

Entretanto, o INSS concede este adicional apenas para as aposentadorias por invalidez, o negando no caso de outras aposentadorias (por idade, por tempo de contribuição, etc.).

O INSS faz isso porque a Lei 8.213/91, equivocadamente, menciona apenas a aposentadoria por invalidez em seu artigo 45.

Apesar da previsão legal ser expressa apenas para os casos de aposentadoria por invalidez, há muito tempo os advogados previdenciaristas vêm lutando para que tal acréscimo seja também devido para outros tipos de aposentadoria.

Isso porque entende-se que fere o princípio da igualdade tratar de forma desigual, sem um justo motivo, pessoas em situação semelhante. Ainda mais quando se considera que pessoas que se aposentaram por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, contribuíram para o INSS possivelmente por muito mais tempo do que quem se aposenta por invalidez.

2) Benefício negado pode ser conquistado na Justiça

Aposentados por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS, que comprovem a necessidade de acompanhamento permanente, podem conquistar, na Justiça, o direito ao adicional de 25% na aposentadoria.

A Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

No dia 22/08/2018 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou a seguinte tese (julgamento do tema 982):

Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

A tese foi fixada em recurso repetitivo e deverá ter aplicação em todas as instâncias da Justiça, nos termos do art. 1.039 do CPC. No entanto, é possível que o INSS recorra ao STF.

Lembrando: o adicional de 25% não deve ser limitado à aposentadoria por invalidez.

Em 2016, a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) já havia firmado entendimento favorável ao segurado (Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133 / RS)

3) Valor pode exceder o teto do INSS

É importante ressaltar que o adicional de 25% é devido mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo pago pela Previdência Social.

4) Conclusão

Assim, terá direito ao adicional de 25% na aposentadoria a pessoa que:

  • For aposentada pelo INSS em qualquer modalidade de aposentadoria;
  • For portadora de “grande invalidez”, ou seja, necessitar de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).

Além disso, o adicional de 25% na aposentadoria será devido ainda que o valor da benefício ultrapasse o teto do INSS.

5) Fundamentos de Direito

Lei 8.213/91, Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Tema 982 do STJ – REsp 1648305/RS | REsp 1720805/RJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO.

(TNU, representetivo de controvérsia nº 5000890-49.2014.4.04.7133/RS, Relator Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, Data de Publicação: 12/05/2016).

FONTES:

Lei 8.213/91;

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros;

TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros.

Mulher que toma 25 comprimidos por dia consegue se aposentar por invalidez

São 25 comprimidos por dia: oito pela manhã, dois às 10 horas, três depois do almoço, quatro no meio da tarde e oito antes de dormir. “Eu tomo duas mãos cheias de medicamentos por dia”. Essa é a rotina de Maria das Graças Ferreira de Oliveira, de 62 anos, que obteve, nesta quarta-feira (9), o direito de se aposentar por invalidez durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Rialma.

A decisão foi proferida pelo juiz Jonas Nunes Resende, que julgou procedente o pedido de Maria das Graças e condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (Inns) a pagar o benefício à idosa. Para o magistrado, ficou

comprovado por meio do laudo pericial que a mulher está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente desde 2016. “Diante disso, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez”, salientou.

Maria das Graças fez questão de levar consigo uma sacola com quase 200 caixas de remédios. “Eu não sabia se era para trazer e trouxe. Não sabia o que fazer e fiquei com medo de acharem que estou mentindo”, disse, ao sair da audiência. “Para o juiz, eu não precisei mostrar, mas para vocês quero mostrar. Essa é minha vida. Lá em casa tem mais caixas. Eu sou muito doente e só eu sei o quanto esse dinheiro vai me ajudar”, completou.

A idosa contou que tem hanseníase, diabetes, hipertensão, osteoporose, pressão alta, artrite, artrose, insônia, câimbra, problemas no coração e elefantíase. “Essas são as principais. Minha filha, eu sinto tanta dor. Além dos remédios, eu tomo duas injeções por semana”, desabafou. Ela diz que é necessário um caderno para anotar e controlar os comprimidos que toma.

Se não bastasse seu problema de saúde, Maria das Graças disse que cuida do marido que sofreu derrame e não consegue andar e falar direito. “Minha vida é difícil. Meu marido é dez anos mais velho que eu e teve esse problema. A gente vive com R$ 89 do bolsa família e da ajuda dos irmãos da igreja”, relatou. Por isso, ela não escondeu a felicidade ao saber que agora se tornou aposentada. “Eu vou poder comprar meus remédios e pagar minhas contas. Estava pensando em vender minha casa porque estou devendo muito. Em alguns momentos, eu quase desisti, mas Deus é muito bom para mim”, afirmou.

Quais são os direitos da grávida?

Nossa Constituição alça a vida como direito fundamental absoluto e inviolável e para que possa surgir com dignidade, há uma série de benefícios concedidos à mulher que se encontra nesse estágio tão importante e poético.

Mas o que muitas mães não sabem é que os seus direitos não se resumem à licença remunerada, ao direito de postular pensão alimentícia ou à prioridade em filas e atendimentos em estabelecimentos comerciais ou públicos.

Vão muito além!

Começamos a descrevê-los, com o mais conhecido, qual seja, a licença maternidade. Esse direito é previsto na Constituição Federal e é concedido inclusive para quem adota. Por ele, a mãe pode se afastar do trabalho, sem desconto na remuneração, por até 120 (cento e vinte) dias, desde o 8º mês de gestação. A licença poderá se estender por até 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsão da Lei 11.770/08.

Faço um adendo, para dar conhecimento aos empresários, que ao aderir ao Programa Maternidade Cidadã, previsto na norma mencionada, nos termos do art. 5º, será possível que “a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduza do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional”. Isso significa que tanto ganha a mãe que poderá destinar mais tempo para amamentar seu filho e dispender maior tempo quando a criança mais necessita e ganha a empresa que poderá descontar os impostos usualmente pagos. Ressalto que a grávida continua a ser remunerada pelo INSS, percebendo o salário maternidade.

Para buscar mais detalhes de como aderir ao programa, consulte um advogado ou se dirija à Secretaria da Receita Federal, para saber como fazer o requerimento previsto no art. 3º do Decreto 7.052/09, que regulamenta a Lei 11.770/08 e poder conceder tal benefício às suas funcionárias e contar com a dedução dos impostos previstos na norma.

Com relação aos demais direitos, para se tornar mais didático, tratarei em tópicos, a seguir relacionados:

• Salário maternidade para a mulher, ainda que desempregada, desde que tenha contribuído para o INSS, no mínimo, 10 (dez) vezes. O benefício poderá ser requerido pela desempregada desde que a gravidez ocorra num prazo que pode variar de 12 a 36 (trinta e seis) meses, a contar do último trabalho;

• Tão logo seja confirmada a gravidez (não é necessário aguardar o nascimento da criança), é direito da gestante ter parte das despesas adicionais decorrentes da gestação, da concepção ao parto, custeadas pelo futuro pai, na proporção dos recursos de ambos, segundo a Lei 11.804/08. Esses são os “alimentos gravídicos”. Para requerê-los, é fundamental trazer fortes indícios da paternidade, ou seja, é necessário demonstrar a existência de um relacionamento prévio ou que ocorreu o ato que culminou com a gravidez. Deve ser procurado um advogado que ajuizará uma ação para que o pretenso pai seja obrigado a contribuir com as despesas da mãe, nos cuidados com o bebê ainda em seu ventre;

• Para os casos de mães que tenham planos de saúde com obstetrícia, o direito de cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto. Ainda é assegurada a inscrição do recém-nascido, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;

• Para as mães estudantes, a partir do oitavo mês de gestação, é assegurado o direito de ser assistida pelo regime de exercícios domiciliares, não necessitando frequentar as aulas, devendo a escola ou faculdade adotar meios para que a mãe possa acompanhar regularmente o seu curso;

• Realizar seis consultas de pré-natal no Posto de Saúde mais próximo de sua casa e receber uma Declaração de Comparecimento e o Cartão Gestante, que contém todas as informações sobre seu estado de saúde;

• Ter acesso à informação aos percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por operadora de plano de saúde, por estabelecimento de saúde e por médico e sobre a utilização do partograma, do cartão da gestante e da carta de informação à gestante no âmbito da saúde suplementar;

• Prioridade no atendimento médico tanto em instituições públicas como privadas;

• Assentos preferenciais demarcados em todos os tipos de transporte público;

• Contar com acompanhamento mensal do desenvolvimento do bebê e da gestação;

• Fazer exames de urina, sangue, preventivos, além da verificação da pressão arterial e de seu peso;

• Realizar o parto, que é considerado emergência médica e não pode ser negado à parturiente, seja em estabelecimento médico particular ou público;• Ser acompanhada no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato por uma pessoa de sua escolha e confiança;• Ter gratuitamente a primeira via da Certidão de Nascimento do seu filho;

• Obter no trabalho dois descansos diários de 30 minutos para amamentação, até a criança completar seis meses de vida;

• Estabilidade no emprego, o que significa que do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto a gestante não poderá ser demitida sem justa causa;

• Ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares;

• Mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição;

• Duas semanas de repouso no caso de aborto natural;

Direitos das Empregadas Domésticas

Em março de 2013 foi aprovado pelo Senado Federal o PEC 478/2010, mais conhecida como a PEC das Domésticas. Esse projeto de lei propôs uma emenda à constituição e alterou uma série de direitos concedidos aos trabalhadores domésticos do país. A lei foi sancionada em junho de 2015 e passa a valer a Lei Complementar nº 150.

Essa resolução favorece pessoas com mais de 18 anos que trabalhem em ambiente residencial e familiar como as seguintes profissões: babás, cozinheiros, jardineiros, passadeiras, lavadeiras, caseiros, cuidadores de idosos e motoristas. Salientando que quem trabalha como diarista, não se encaixa nas diretrizes da PEC.

Direitos que já eram garantidos:

– Carteira de trabalho assinada: A carteira deve ser devidamente anotada, indicando data de admissão, salário ajustado e, se houver, condições especiais. Todas essas anotações devem ser preenchidas no prazo de 48 horas, depois que o empregado entregar a Carteira de Trabalho;

– Receber, pelo menos, um salário mínimo por mês;

– Irredutibilidade salarial;

– 13º salário (fração igual ou superior a 15 dias de trabalho);

– Repouso semanal remunerado (de preferência aos domingos);

– Aviso-prévio de, no mínimo, trinta dias para a pessoa que rescindir o contrato (sem justo motivo);

– Licença-maternidade remunerada (120 dias);

– Licença-paternidade (5 dias);

– Férias proporcionais e de 30 dias;

– Estabilidade no emprego por gravidez;

– Vale-transporte;

– Folga durante feriados civis e religiosos;

– FGTS opcional.

Deveres do Empregador depois da PEC 478/2010:

– Deve pagar pelo menos um salário mínimo ao empregado e não poderá se eximir de pagar o salário todos os meses;

– Respeitar as 44 horas semanais de trabalho do empregado com limite de 8 horas diárias e direito a horário de almoço;

– Tem que pagar hora-extra ao funcionário quando precisar de seus serviços além do horário de trabalho;

– Oferecer um ambiente de trabalho seguro e higiênico para os funcionários domésticos;

– Não pode discriminar um funcionário por causa de seu sexo, idade, cor ou estado civil;

– Se a demissão ocorrer sem justa causa o empregador deve indenizar o funcionário com 40% sobre o saldo do FGTS (Depende de regulamentação).

Direitos do Empregado com a PEC 478/2010:

– Devem receber um salário mínimo ao mês;

– Cumprimento de 8 horas diárias de trabalho doméstico em um total de 44 horas semanais;

– Receber pelas horas extras trabalhadas que equivalem a 50% sobre cada hora trabalhada a mais;

– Tem direito a adicional noturno de acordo com a legislação;

– Depósito referente ao FGTS e direito a 40% desse valor caso seja demitido sem justa causa;

– Seguro desemprego quando é demitido sem justa causa.

Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação:

  1. Garantia de pagamento no mínimo de um salário mínimo;
  2. Jornada de trabalho de 8 horas;
  3. Hora extra;
  4. Redução dos riscos durante o trabalho;
  5. Reconhecimento de acordos coletivos;
  6. Preconceito e diferenciação de salários por causa de sexo, cor, idade, etc.
  7. Menores de 18 anos não devem realizar trabalho noturno ou insalubre.

Muitos especialistas, empregados e empregadores temem uma enxurrada de demissões e informalidade para transformar os empregados domésticos em diaristas. No entanto, é preciso calcular para saber o que é mais rentável para sua família.

Principais Dúvidas sobre a PEC das Domésticas

 Os direitos imediatos após a promulgação da lei são o direito a um salário mínimo por mês, jornada de trabalho de 8 horas diárias, hora extra, ambiente higienizado e respeito à segurança do trabalho. Além disso, deverão ser seguidos as convenções coletivas de trabalho, proibição da diferenciação por motivos de estado civil, idade, cor ou sexo e proibição de trabalho noturno e perigoso para menores de 16 anos.

⇒ Os empregados domésticos já tinham direito a integração ao INSS, um salário mínimo ao mês, um dia de repouso, férias remuneradas, aposentadoria, 13 salário, aviso prévio e licença maternidade.

⇒ O empregador deve fazer uma folha de controle de ponto com duas cópias para anotação diária da hora de entrada, saída e horário de almoço. Todos os dias as vias devem ser assinadas e guardadas para que seja respaldado juridicamente para as duas partes.

⇒ O empregado tem direito a no mínimo 1 hora de almoço e não pode ultrapassar o período de 2 horas diárias. Esse horário não é incluído no total de 8 horas diárias trabalhadas pelo empregado.

⇒ O trabalhador pode trabalhar em menos horas, desde que não ultrapasse as 8 horas diárias e 44 semanais. A jornada menor deve ser informada na carteira de trabalho e caso o empregador queira que ele trabalhe por mais horas terá que pagar hora extra. Para novas contratações pode-se fazer o cálculo com base no piso regional e nas horas trabalhadas. Para quem já era contratado, o salário não pode ser reduzido.

Um empregado doméstico não pode receber menos que um salário mínimo de acordo com a PEC das Domésticas. Já a contribuição salarial feita ao INSS é calculada pela remuneração mensal do empregado e varia entre 8, 9 e 11%. Lembre-se de que é importante o uso de contracheque para registrar os pagamentos realizados.

Ex: Uma pessoa ganha R$ 1.000,00, portanto seu desconto será de 8%, ou seja, o valor do desconto será de R$ 80,00.

Imagem do Google Street View impede pagamento de pensão por morte

Uma foto do Google Street View foi o argumento final para impedir que uma mulher recebesse a pensão por morte do seu ex-marido, falecido em 2016, do qual se separou em 2001.

A imagem da plataforma foi incluída pela Advocacia-Geral da União (AGU), em defesa do INSS, em uma ação na Justiça cuja autora alegava ter direito ao benefício por ter vivido em união estável com o segurado nos seus últimos anos de vida, mesmo após o divórcio.

Depois de encontrar contradições entre os argumentos da “viúva”, o juiz citou a fotografia como mais um indício para justificar sua interpretação de que não havia mais união estável entre os dois. “A autora não obteve êxito em comprovar a existência de união estável entre ela e o segurado falecido no momento do óbito”, escreveu o juiz do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto.

Apesar da apresentação de duas testemunhas a favor da interessada, “o contexto probatório não é consistente”, afirmou o juiz. Entre os elementos elencados, a sentença citou “a presença constante do instituidor [ex-marido] na (…) residência de seu irmão” e, além disso, “a presença do instituidor ‘varrendo a calçada’” na casa do irmão, como aparece na foto extraída do Google Street View.

Segundo informou a AGU, as imagens captadas em junho de 2015 comprovaram que o segurador falecido “não residia no endereço informado pela autora em sua petição inicial”. Por isso, o recurso da autora tinha sido negado pelo INSS por ser devido apenas a “dependentes do segurado que falecer”, o que não era o caso da suposta viúva.

Fonte. Gazeta do povo.

Licença Maternidade

Toda mulher grávida tem benefícios e direitos dentro do ambiente de trabalho. Um deles é a licença-maternidade. Esse direito também se estendem para aquelas que sofreram aborto espontâneo ou não criminosos e deve ser comprovado por meio do atestado médico. Além disso, é válido também para crianças que foram adotadas ou foi repassada a guarda judicial.

De acordo com a legislação, o período que ela tem para cuidar do seu bebê após o parto é chamado de licença-maternidade. Normalmente é de 120 dias, ou seja, quatro meses. As empresas privadas e públicas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã podem prolongar esse prazo para 180 dias.

Esse tempo maior é, conforme estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o momento para que uma mulher consiga dar ao seu bebê uma amamentação adequada.

Além da licença, há também o benefício do salário-maternidade.

Obs.: Para mulheres que sofreram um aborto espontâneo ou não criminoso, essa licença é de duas semanas. Já nos casos de adoção ou guarda judicial, esse período é proporcional à idade da criança e pode variar de 30 a 120 dias. Além disso, a mulher tem uma garantia provisória de estabilidade de 5 meses depois do parto.

Licença-paternidade

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, o pai também tem direito de uma licença de 5 dias corridos que começam a contar a partir da data de nascimento do filho.

Licença Amamentação

Conforme previsto na CLT, existe também a licença amamentação que é um tipo de descanso que a mãe pode ter para amamentar o seu filho quando iniciar sua jornada de trabalho. Assim, poderá ter dois descansos de meia hora para amamentá-lo. Importante destacar que há empresas que poderão liberar o funcionário uma hora mais cedo ou permitir a entrada uma hora mais tarde, porém não é obrigatório.

Saiba Mais – Prolongamento da Licença Amamentação: Há a possibilidade de aumentar os dias da licença para 15 dias ou superior, mas apenas nos casos especiais como por exemplo, quando a criança correr risco de vida. Deve-se apresentar atestado médico para comprovação.

Salário-Maternidade

Para receber esse salário, deve-se haver o afastamento do emprego devido as seguintes situações: aborto espontâneo ou não criminoso, parto, adoção e guarda judicial (para fins de adoção). O salário-maternidade é dado as gestantes:

  • Trabalhadoras Avulsas;
  • Empregadas Domésticas;
  • Segurada Empregada;
  • Segurada Especial;
  • Facultativa;
  • Contribuinte Individual;
  • Segurada Desempregada.

Para o recebimento do auxílio é importante que haja relação de emprego ou que a mulher tenha contribuído de forma individual ou facultativa. As empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas e empregada de microempresa individual estarão isentas do período de carência, as demais deverão ter trabalhado pelo menos 10 meses, para efeito de carência. Os homens, no caso de adoção também poderão receber o salário-maternidade, autorizado pela lei nº12.873/2013.

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