Recebi um cheque e retornou “sem fundos”, o que fazer?

Muitos comerciantes ainda trabalham com cheques e alguns já não o aceitam mais como forma de pagamento em razão da grande inadimplência. São diversos os cheques que retornam sem fundos e ficam guardados “à espera de um milagre”.

O que os comerciantes não sabem é que o cheque é um título de crédito com força executiva.

Ok, Dr., mas o que isso quer dizer?

Isto significa que o cheque “sem fundos” ainda possui força executiva, ou seja, é título hábil para um processo de execução. Em outras palavras, o cheque, dentro do prazo de 6 meses a contar da sua apresentação ao banco, tem a mesma força executiva que tem a dívida proveniente de uma sentença proferida por um juiz.

O cheque possui é passível de execução no caso de inadimplência de pagamento. Portanto, não significa uma simples promessa de pagamento, mas é uma ordem de pagamento à vista, que pode ser executada em juízo diretamente, por ser título líquido, certo e exigível.

A Lei nº 7.357/85 estabelece que o prazo para apresentação do cheque na instituição bancária é de 30 dias quando for da mesma praça e de 60 dias quando for de praça diferente. A partir de então, o portador do cheque tem um prazo prescricional de 6 meses para executar o título o título em juízo.

Huumm… Então eu posso cobrar em juízo este cheque sem ter que ir à audiências e sem toda aquela demora dos processos comuns?

Sim. Não se trata de ação onde será discutida a dívida, mas ação na qual será executado o valor diretamente, com medidas constritivas de penhora nas contas, veículos e outros bens do devedor, de forma muito mais rápida.

Bom, mas e se eu perder este prazo de 6 meses?

Passado o prazo de seis meses, ainda cabe a ação de cobrança do cheque pelo prazo prescricional de 5 anos. Contudo, este processo não será a execução direta, mas a sentença que o julgar dará novamente a força executiva ao título.

Portanto, se você achou que nunca poderia receber o valor daquele cheque que recebeu como forma de pagamento e retornou sem fundos, estava enganado. Não perca tempo e procure um advogado.

O serviço de cobrança e recuperação de créditos também é trabalho do advogado, além da prevenção de litígios, orientação e planejamento jurídico. Por isso, contrate uma assessoria jurídica e melhore o planejamento do seu negócio.

Fonte: JusBrasil

Empresários, atenção ao casar: a importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial

Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma ferramenta muito importante a fim de proteger a sobrevivência de seu negócio após eventual turbulência familiar que venha ocasionar o fim da união.

Caso o empresário não escolha um regime de bens diferenciado, para se proteger de eventual ruptura conjugal futura, obrigatoriamente seguirá o regime da comunhão parcial, atualmente o regime geral de bens no Brasil. Por isso, para a validade dos outros regimes de bens no casamento, também previstos em lei, é necessária a realização de um pacto antenupcial para prever a forma diferenciada de comunhão do patrimônio.

Portanto, o pacto antenupcial pode prever regras específicas para o casamento, as quais podem ser utilizadas como ferramenta de proteção ao patrimônio entre os cônjuges. Com a possibilidade de estipulação de regras específicas sobre o patrimônio, o pacto antenupcial oferece segurança jurídica ao empresário, visto que a questão da propriedade e da administração dos bens fica já resolvida antes do casamento, evitando brigas e problemas futuros sobre a relação patrimonial.

Por meio do pacto antenupcial, é possível, até mesmo, escolher ou criar novas determinações de acordo com o regime de bens melhor indicado ou até mesmo estabelecer cláusulas inéditas, que venham a proteger mais a empresa, desde que tais ajustes não sejam contrárias à ordem pública.

Como todo empresário sabe, empreender significa correr riscos e administrar uma empresa demanda habilidades e aptidões que o cônjuge pode não possuir. Portanto, é fundamental, para evitar a perda de bens e a falência de um negócio, em razão dos riscos de um eventual divórcio, que os empresários e administradores de empresas organizem seu patrimônio de modo e evitar que ele seja dissipado por uma má administração na atividade empresarial.

Além do risco da redução de patrimônio com as atividades empresariais, uma organização familiar mal estruturada pode, do mesmo modo, acarretar a perda de bens, como no caso de divórcio e da contaminação por dívidas do cônjuge, em razão do regime de casamento escolhido.

O pacto antenupcial vem sendo cada vez mais utilizado entre membros de empresas familiares, visto que o patrimônio de cada cônjuge será exclusivo daquele que o adquiriu, não importando se a aquisição tenha ocorrido anterior ou na constância do casamento.

Essa ferramenta de proteção patrimonial merece atenção principalmente em sociedades entre pais e filhos. Isso porque, geralmente, a aquisição teve origem no patrimônio dos pais e, no entendimento da família, esse novo bem adquirido não deveria ser incorporado igualmente ao patrimônio do cônjuge do filho, o que, na prática, acaba ocorrendo quando não se há um pacto nupcial previamente instituído.

Ficam evidentes, portanto, os benefícios de um pacto antenupcial bem estabelecido, a fim de proteger o empresário em caso de divórcio ou eventual disputa de bens com o cônjuge, e permitir a sobrevivência de seu negócio, principalmente em empresas familiares, as quais são transmitidas entre pais e filhos ao longo do tempo, sem qualquer tipo de contribuição do cônjuge.

Fonte: Jus Navigandi

O que são juros abusivos?

Aprenda a identificar juros abusivos em contratos de empréstimos ou financiamentos. Nesse texto você vai entender melhor do que se trata e em que casos vale a pena a ação revisional, que tem por objetivo reduzir, alterar ou até mesmo eliminar um saldo devedor.

Ações revisionais tomaram maior notoriedade há alguns anos, com a intenção de regular os contratos que possuíam juros abusivos. Isso aconteceu na medida em que os chamados contratos de mútuo (empréstimos ou financiamentos) passaram a se difundir no mercado consumidor em suas mais diversas modalidades – empréstimo consignado e financiamento de veículos são típicos exemplos.

Feito o empréstimo ou financiamento, fatalmente iniciam-se as cobranças mensais onde já incidem os juros remuneratórios, que serão dimensionados com base em algumas variáveis: tipo de contratação, data em que foi celebrado o contrato, condições gerais de mercado, etc. Porém, após o pagamento de parte das parcelas, muitos consumidores passaram a perceber que já haviam quitado o valor financiado há muito tempo, e este pode ser um sinal de alerta.

Nesse momento é importante esclarecer que nem todos os juros são juros abusivos. Os juros remuneratórios são devidos, afinal, esse é o negócio do agente financiador. Significa dizer que o consumidor sempre pagará um valor acima daquele contratado, e até certo limite isso é perfeitamente lícito.

Contudo, em alguns casos, este limite não é respeitado, onerando excessivamente o consumidor, de maneira gravemente desproporcional. Nestes casos, é possível que haja juros abusivos sendo cobrados por meio deste contrato e ao tratar o contratante em questão como consumidor, por força de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 297, é determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

Isso significa que a ação revisional de veículos, a ação revisional de empréstimo consignado, e qualquer outro tipo de contratação de crédito tido direta ou indiretamente como contrato de mútuo, contará com a facilitação prevista na defesa dos direitos do contratante em questão – sendo uma Lei especial, de regra, mais benéfica ao consumidor.

Importante também destacar que as ações revisionais nem sempre almejam unicamente a discussão acerca de juros abusivos, taxa, etc.; Mas também a toda e qualquer cláusula ilícita que atribua ao consumidor desvantagem excessiva, ou desincumba o fornecedor de sua responsabilidade.

Dito isso, destacamos 3 passos importantes para que você saiba se está inserido em algum destes casos passíveis de revisão de contrato:

 

Passo 1

Para saber se o seu caso é passível de revisão, primeiramente você precisará ter acesso às informações de sua contratação. Em outras palavras, você deverá ter uma via do contrato de financiamento ou empréstimo em questão.

 

Passo 2

Estes contratos variam bastante entre si e muitas vezes parecem confusos; mas todos deverão fazer constar algumas informações essenciais, que são precisamente aquelas necessárias à análise em comento. Identifique estas informações:

  • Tipo de contratação (consignado, garantia, caução, financiamento de veículos, etc.);
  • Data da contratação;
  • Taxa de juros (mensal e / ou anual).

 

Passo 3

O terceiro passo será comparar os dados obtidos no contrato, com as informações que constam no site do Banco Central. O Banco Central divulga periodicamente os indicadores de mercado, sendo atualmente este o parâmetro adotado pelo judiciário para apurar a incidência de abusividade nos valores cobrados no contrato de financiamento de veículo, no contrato de empréstimo consignado, etc.

A forma correta de se fazer esta análise é encontrar, nos dados obtidos junto ao Banco Central, a data correspondente à contratação em questão, o tipo de contratação correspondente ao contrato a ser revisado, e, consequentemente, as taxas de juros (preferencialmente anuais) consideradas a média praticada pelo mercado.

Ao comparar os indicadores do mercado com as taxas que constam no seu contrato será possível ver se há uma alguma diferença e, se houver, de quanto é, a fim de se apurar a existência ou não de juros abusivos. Portanto, em linhas gerais, podemos considerar que a ação revisional se torna jurídica e economicamente viável quando a diferença encontrada perfaz um mínimo de 10%.

É importante destacar também a necessidade de uma análise mais aprofundada das cláusulas contratuais e que não existe uma regra, pois o direito não é uma ciência exata. Cada caso é único e deve ser analisado isoladamente, dentro de sua especificidade e, por esta razão, o auxílio de um advogado é essencialmente necessário, para isso, a Garrastazu Advogados disponibiliza-se de pronto.

Por fim, considerando as informações trazidas, você já deverá ter uma boa ideia se está sendo submetido ao pagamento de juros abusivos, e se possui base suficiente para a ação revisional. Contudo, resta ainda saber se estrategicamente, ou ainda, economicamente a ação revisional compensa.

Isso porque, em alguns casos, os custos para se ajuizar a ação revisional (custas processuais, honorários advocatícios e, eventualmente, honorários de sucumbência) poderão ser muito próximos ou, em alguns casos, até maior do que o proveito econômico que se pretende alcançar com a ação efetiva redução do valor devido.

Mas, se você ainda ficou com alguma dúvida, preparamos alguns exemplos para te ajudar:

 

REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALE A PENA?

REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALE A PENA?
REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALE A PENA?

 

Exemplo 1:

Um servidor público celebra um contrato de empréstimo consignado, em 10/10/2015, com taxa de juros anual de 90,6%. Pesquisando no site do Banco Central, verifica-se que para este tipo de contratos, celebrados em outubro de 2015, a taxa de juros anual média de mercado era de 27,6%.

Neste caso, parece-nos viável a revisional, em razão das taxas de juros abusivas.

 

Exemplo 2:

Um servidor público celebra um contrato de empréstimo consignado, em 19/07/2016, com taxa de juros anual de 30,5%

Pesquisando no site do Banco Central, verifica-se que para este tipo de contratos, celebrados em julho de 2016, a taxa de juros anual média de mercado era de 27,4%.

Neste caso, temos que, embora exista uma diferença entre as taxas apuradas, esta diferença não é significativa o suficiente para que se leve a discussão até o judiciário – não deverá ser caracterizada como juros abusivos.

 

REVISIONAL DE VEÍCULOS VALE A PENA?

REVISIONAL DE VEÍCULOS VALE A PENA?
REVISIONAL DE VEÍCULOS VALE A PENA?

 

Exemplo 1:

Um sujeito celebra um contrato de financiamento de veículos, em 15/04/2016, com taxa de juros anual de 45%.

Pesquisando no site do Banco Central, verifica-se que para este tipo de contratos, celebrados em abril de 2016, a taxa de juros anual média de mercado era de 26,8%

Neste caso, parece-nos viável a revisional, em razão das taxas abusivas / juros abusivos.

 

Exemplo 2:

Um sujeito celebra um contrato de financiamento de veículos, em 22/01/2017, com taxa de juros anual de 28%.

Pesquisando no site do Banco Central, verifica-se que para este tipo de contratos, celebrados em janeiro de 2017, a taxa de juros anual média de mercado era de 26,2%.

Neste caso, temos que, embora exista uma diferença entre as taxas apuradas, esta diferença não é significativa o suficiente para que se leve a discussão até o judiciário – não deverá ser caracterizada como juros abusivos.

 

 

Escola Indenizará Pais em quase R$ 1 milhão por morte de criança em pátio

Instituições de ensino têm dever de vigilância dentro do estabelecimento escolar e são obrigada a zelar pela integridade de seus alunos. Assim entendeu a juíza Marcia Correia Hollanda, da 47ª Vara Cível da capital fluminense, ao determinar que um colégio privado indenize os pais de um aluno em R$ 954 mil, além de reembolsar os custos com o funeral.

O garoto de nove anos estava brincando durante o intervalo quando caiu de um banco de concreto que estava solto, no pátio, e sofreu traumatismo craniano, em 2015. Em sua defesa, a escola alegou que o acidente foi causado pela criança, que foi negligente ao brincar num assento com defeito.

A sentença destacou a relação contratual entre as partes ao afirmar que a escola falhou na prestação dos serviços acordados. Para a juíza, o “dever de guarda e vigilância foi severamente descumprido, já que [o colégio] permitiu a recreação de crianças em ambiente impróprio, com materiais perigosos, e também não atuou no sentido de vigiar as atividades recreativas desenvolvidas pelos menores”.

Marcia considerou “extremamente difícil definir o valor adequado da reparação extrapatrimonial”, porém considerou razoável definir o valor equivalente a 500 salários mínimos para cada um dos pais. “É fato que tal quantia jamais servirá para suprir a dor pela ausência de seu pequeno filho, mas é justa e ponderada diante dos fatos que deram ensejo ao acidente.”

Ela também disse que o réu “é um estabelecimento de ensino importante e tem meios de suportar o pagamento do valor ora arbitrado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0315375-38.2015.8.19.0001

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Banco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto

Não há que se falar na existência de mero dissabor e ‘indústria do dano moral’ ante a evidente falha na prestação do serviço.” Com esse entendimento, o juiz auxiliar Milton Delgado Soares, da da 20ª vara Cível do TJ/RJ, condenou um banco a indenizar, por dano moral, um consumidor vítima de fraude em boleto.

O consumidor alegou que possui cartão de crédito administrado pela instituição desde 96 e, como de costume, realiza o pagamento de faturas enviadas ao seu endereço comercial. Desta forma, em novembro 2016, recebeu fatura no valor de R$ 44 mil, e efetuou seu pagamento. Dias após, foi informado de que a fatura estava em aberto.

Após buscar orientação no banco, foi orientado a registrar boletim de ocorrência. Mesmo assim, o problema não foi solucionado e o autor foi obrigado a efetuar o pagamento parcial da fatura de dezembro acrescida de multa e encargos, além de ter uma compra recusada. Assim, pleiteou a restituição em dobro do valor da cobrança indevida, além de indenização por danos morais.

Em resposta, o banco apontou que, posteriormente, providenciou a devolução dos valores. Alegou, ainda, que os clientes devem estar atentos aos dados do boleto e que não praticou ato ilícito, não podendo ser responsabilizado.

Para o magistrado, no entanto, ficou demonstrado que o autor fez diversos contatos com o banco, sem êxito, além de ter recebido tratamento inadequado pela instituição. Outrossim, o banco demorou mais de três meses para promover o estorno dos valores, causando prejuízos, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço.

“Não deve prevalecer a tese de que existe a excludente do nexo causal fato de terceiro, uma vez que a emissão do boleto e a compensação do cheque, descontado na conta do autor e a não constatação da fraude são atos praticados pelos próprios prepostos do réu, que não agiram com a cautela que deles é esperada.”

A sentença ainda destaca que a possibilidade de utilização de documentos falsos por terceiro, em sede de relação de consumo, não é suficiente para eximir a responsabilidade da ré, “devendo a mesma arcar com os riscos de sua atividade”.

A indenização foi fixada em R$ 4 mil. O dano material foi julgado extinto, visto que o réu realizou os estornos devidos.

Fonte: Migalhas

 

Financeira indenizará analfabeta por cobrar juros anuais de 987%

Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 46,8 mil de danos morais a uma analfabeta aposentada por invalidez por cobrar juros mensais que, acumulados, chegaram a 987% por ano sobre um empréstimo. A decisão foi tomada por unanimidade pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo o colegiado, a Crefisa violou os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de ofender a proteção da dignidade com os altos juros praticados. O contrato entre a mulher e a companhia de empréstimos foi anulado de ofício.

Essa ação chegou ao colegiado após recurso da instituição, que já havia sido condenada em primeiro grau. Para o relator do caso no TJ-SP, desembargador Roberto Mac Cracken, a cobrança excessiva pode levar a pessoa a uma “situação de penúria e miserabilidade”.

Mac Cracken, ao confirmar a indenização por dano moral, destacou que os descontos promovidos pela Crefisa na aposentadoria da autora da ação superaram 60% da renda da mulher. “Cobrar absurda taxa de 22% ao mês de juros remuneratórios de pessoa analfabeta e aposentada por invalidez, chega mesmo a constranger, sem macular a sua independência, os próprios julgadores por imaginarem que tal situação não deveria existir, em nenhuma hipótese, na ordem jurídica pátria”, criticou.

Mesmo com a indenização, o acórdão determina que a empresa devolva à aposentada os valores cobrados, que devem ser corrigidos com base na Tabela Prática do TJ-SP, e descontar desse montante o empréstimo concedido.

O desembargador também apontou a existência de dano social no caso e remeteu os autos ao Procon, ao Ministério Público paulista e ao Banco Central para que a prática seja investigada e, se constatada, denunciada.

Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral

Hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares, boates, butiques. Não importa qual o segmento do estabelecimento comercial: se transmite obra musical para entreter a clientela, deve pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo dessa forma em diversos julgados, tanto que já editou súmula sobre a matéria desde 1992.

A Súmula n. 63/STJ determina: “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”. Vários são os julgamentos que corroboram esse entendimento.

Antes de 1990, contudo, a Terceira e a Quarta Turma divergiam quanto à matéria. De um lado, a Terceira Turma considerava que a sonorização em ambientes comerciais só acarretaria pagamento de direitos autorais se ocasionasse lucro direto ao comerciante. A conclusão seguiu orientação do ministro Waldemar Zveiter segundo a qual “se a música é elemento substancial, atrativo para a captação de clientela, a cobrança é procedente; se é apenas executada como forma de entretenimento, sem que isso importe especificamente na exploração da atividade-fim do estabelecimento, a cobrança desses direitos se afigura uma demasia”. Vários ministros entendiam nessa linha, a exemplo dos ministros Nilson Naves e Gueiros Leite.

Em outro caso, o ministro Fontes de Alencar afastou a cobrança em relação a uma sapataria no julgamento de um recurso do qual era relator. Para ele, o ramo da empresa era vender sapatos e bolsas, e não executar músicas. “A música não se destaca como uma atração própria, por conseguinte não há obrigatoriedade do recolhimento dos direitos autorais ao Ecad”, afirmou.

Ainda que esse entendimento prevalecesse naquele colegiado, alguns ministros divergiam. Os ministros Cláudio Santos e Eduardo Ribeiro votaram pela cobrança. Para Cláudio Santos, o fato de o afluxo de pessoas, fregueses ou lucro aumentar ou não seria irrelevante: quando a lei fala de lucro indireto, não fala no que pode ser mensurado, mas da vantagem potencial, de um lucro que aquela música podia trazer ao ambiente.

Lucro indireto

Eduardo Ribeiro defendia que, ao transmitir a música em seu estabelecimento, o comerciante está se aproveitando do talento do artista para ampliar seus lucros. O ministro foi mais longe: se o empresário cobra pelo espetáculo ou se os restaurantes exigem couvert artístico, há lucro direto. Se a música é ambiental, visando tornar o local mais agradável, o lucro é indireto. Para ele, o objetivo do comerciante é aumentar a clientela.

A Quarta Turma, por unanimidade, era favorável à cobrança. O ministro Barros Monteiro defendia que o uso da música era para, não só tornar o ambiente mais agradável, mas captar clientela. O ministro Bueno de Souza afirmou que o fato de a empresa radiofônica já ter pago ao Ecad não autorizava ao usuário do aparelho receptor difundir, em iniciativa diversa da mera recepção, o som recebido para, a partir daí, tirar algum proveito.

Aí começava a se delinear a unificação da jurisprudência sobre o tema, que ocorreu no julgamento de embargos de divergência do recurso especial apreciado pela Terceira Turma. O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira foi o relator e definiu: a utilização de música em estabelecimento comercial captada de emissoras de rádio sujeita-se ao pagamento dos direitos autorais.

A súmula foi pensada e editada sem fazer exceções à obrigação. Ainda assim, estabelecimentos comerciais da área de alimentação insistiam na tese de isenção. Em 1997, um hotel do Rio de Janeiro tentava convencer que não deveria pagar direitos autorais ao Ecad pela transmissão radiofônica no restaurante e na área de lazer, O relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, aplicou ao caso a então recente Súmula n. 63, determinando o pagamento.

A rede de lanchonetes McDonald’s também já buscou se eximir da obrigação. A empresa defendia que a música no estabelecimento era irrelevante para a consecução de suas atividades uma vez que não fornece música, mas sim alimentos. O McDonald’s alegou que uma empresa do porte dela, uma das maiores redes de fast food do mundo, não obtém lucro por meio de eventual transmissão de música, mas sim pela venda de refeições rápidas.

A Quarta Turma, seguindo o voto do ministro Aldir Passarinho Junior, manteve a obrigação com o Ecad já garantida pela Justiça estadual: “qualquer casa comercial que use um fundo musical em suas dependências objetiva aumentar o fluxo de fregueses, proporcionar-lhes entretenimento, estender o tempo de permanência no estabelecimento, tornar o ambiente mais agradável e confortável, inclusive para os próprios funcionários, que têm melhores condições de trabalho e, consequentemente, ampliar os lucros”.

Mais recentemente, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, destacou que, a partir de 1998, a legislação passou a conter o que o STJ já vinha decidindo há quase uma década. A Lei n. 9.610/98 – que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais – não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em local de frequência coletiva.

A ministra era relatora do recurso interposto pelo Ecad contra uma churrascaria e concluiu ainda: O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para essas hipóteses.

E não importa se essa transmissão é feita na área interna do estabelecimento para que sejam garantidos os direitos autorais. O ministro Sálvio de Figueiredo assegura: as casas comerciais que propiciam música aos seus fregueses ficam obrigadas ao pagamento independentemente se a transmissão se dá “seja nas áreas comuns, seja em conferências, congressos, restaurantes, torneios esportivos e outros”.

Em outra ocasião, o ministro Passarinho reiterou essa avaliação: a sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais.

O entendimento do STJ sobre a transmissão musical pelo comerciante em seu estabelecimento pode ser resumido em uma frase do ministro Eduardo Ribeiro: “Não há mal que o faça, mas é justo que pague por isso”.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

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