Aérea e agência de viagem devem indenizar passageiras barradas na Colômbia

Uma companhia aérea e uma agência de viagens foram condenadas a indenizar duas passageiras que foram barradas na imigração da Colômbia porque uma das das passageiras não havia tomado vacina de febre amarela.

Para Glaucia Fernandes Paiva, do Juizado Especial Cível de Mogi das Cruzes (SP), as empresas falharam no dever de informar. Por isso, condenou ambas a pagar R$ 10,7 mil de danos materiais e R$ 9,6 mil de danos morais.

“As passageiras deveriam ter sido alertadas pela companhia aérea e pela intermediadora dos serviços sobre a impossibilidade de ingresso no país destino com a declaração médica apresentada e, por consequência, o embarque deveria ter sido obstado no próprio aeroporto de internacional de Guarulhos”, afirmou.

No caso, as duas clientes, mãe e filha, compraram o pacote pela empresa de viagem, já com a passagem aérea incluída. Como uma delas é alérgica a componentes da vacina de febre amarela, não tomou a vacina e levou um comprovante da Anvisa, assinado por médica especializada, informando de seu problema. Porém, o documento não foi aceito pelas autoridades colombianas, que impediram a entrada no país.

Representadas pelo escritório Batalha e Oliveira Sociedade de Advogados, as consumidoras pediram indenização por danos morais e materiais. Ao julgar o caso, a juíza Glaucia Paiva reconheceu a responsabilidade de ambas, por não prestarem as informações corretamente.

Segundo a juíza, ao permitir que as passageiras embarcassem, a companhia aérea não cumpriu seu dever de informar, configurando falha na prestação de serviço. “Uma vez autorizado o embarque na aeronave, não há dúvidas de que foram apresentados os respectivos documentos pelas passageiras que, em tese, permitiriam o seu ingresso no país destino, gerando nelas a legítima expectativa de regularidade daqueles”, afirmou a juíza.

Para a juíza, também houve falha por parte da empresa de viagens. “A obrigação da comprovação de imunização pressupõe informação prévia e adequada. É exatamente neste ponto que reside a responsabilidade da requeridas: enquanto fornecedoras do serviço, têm o dever básico de prestar o serviço de forma eficiente e eficaz, devendo proporcionar toda a informação necessária para a utilização do serviço oferecido”, concluiu.

Fonte: ConJur
1001282-79.2019.8.26.0361

Vítima de estelionato tem direito a indenização por danos morais

Mantida indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, a um cliente do Banco do Brasil que teve seus documentos utilizados por estelionatários e seu nome inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito

O autor depositava seu salário em conta corrente do Banco do Brasil Ele alegou que mesmo depois de se desligar do emprego – e sem que houvesse nenhuma movimentação financeira junto ao banco – foi surpreendido por correspondências comunicando que seu nome estava incluído no cadastro de inadimplentes por débitos junto à instituição As restrições eram relativas a dois contratos totalizando a quantia de R$ 482,56, os quais afirmou nunca ter firmado Atribuiu a contratação a estelionatários

Alegando abalo moral, entrou ação de inexistência de relação jurídica, pedindo a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores e o pagamento de R$ 46500, valor correspondente a cem salários mínimos, a título de indenização por danos morais

A sentença da 1ª Vara Judicial de Garça julgou a ação procedente e fixou a reparação moral em R$ 10 mil Insatisfeito, o banco recorreu alegando que a responsabilidade pelos danos reclamados não lhe pode ser atribuída, pois não agiu com negligência e que cabe ao autor a devida segurança de seus documentos pessoais Declarou, ainda, que nada foi provado acerca dos supostos prejuízos imateriais experimentados pelo autor e que inexiste nexo causal passivo de reparação Na hipótese de manutenção do julgado, pediu a redução do valor indenizatório, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa

O relator do processo, desembargador Galdino Toledo Júnior, da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, entendeu que o fato de o banco afirmar que obedeceu aos procedimentos usuais em operação dessa natureza não significa que o serviço prestado não tenha sido defeituoso &quotAcontecimentos como os narrados somente demonstram que essas rotinas administrativas são insuficientes para evitar a ocorrência da fraude, mediante o uso de documentos alheios ou falsos

Na verdade, ao deferir a abertura de crédito ao consumidor a quem se lhe apresenta como interessado, está o banco se utilizando de meio para captar clientela, com o que assume o risco por eventual serviço defeituoso, incluindo a negativação inserida por terceiro prejudicado ante a ausência de pagamento de crédito fornecido ao falsário Além disso, pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a simples inclusão injusta do nome do ofendido no rol dos devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito é o suficiente para configurar lesão extrapatrimonial à sua honra, autorizando imposição ao responsável do dever de indenizar”, disse

Ainda segundo o magistrado, a condenação fixada em R$ 10 mil a título de dano moral é adequada, pois não extrapola os limites razoáveis da reparação (Apelação nº 0000320-8320108260201)

Concessionária de energia elétrica cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul, que estabeleceu a obrigação de empresa concessionária de energia elétrica em indenizar um produtor de aves pela morte de 2500 animais, após falta de luz no aviário por 14 horas. Os danos materiais a serem cobertos somam R$ 28 mil, considerado o valor de mercado das aves conforme notas fiscais emitidas na época do evento.

A matéria teve como relator o desembargador Jorge Luiz Borba, que afastou o argumento da concessionária de que a suspensão do serviço se deu por condições climáticas adversas. Citou a jurisprudência para explicar que intempéries de baixa magnitude, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver atividade no setor de consumo.

O magistrado ressaltou a necessidade de aviso prévio para que ocorra a suspensão do serviço por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora. Sobre o questionamento feito pela empresa, de que o laudo com os prejuízos registrados foi apresentado de forma unilateral, Borba afirmou que cabia à concessionária comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos para demonstrar que o valor dos prejuízos estava equivocado, e que a mera alegação de unilateralidade não afasta a credibilidade do documento, firmado por médico veterinário da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc. (Apelação n. 0003384-14.2010.8.24.0054 – Acórdão).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445 (JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento ao recurso de uma seguradora.

A seguradora se recusou a cobrir os custos do conserto do carro por entender que a oficina que o segurado escolheu deu um orçamento abusivo e acima do autorizado por ela. Mesmo assim, o cliente realizou o conserto, pagou o valor referente à franquia e assinou um documento para que a oficina tivesse o direito de cobrar o restante da seguradora. Posteriormente, a oficina ajuizou ação de cobrança contra a seguradora pleiteando o recebimento do valor do reparo.

Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente, mas os desembargadores da Corte de Justiça local decidiram que a seguradora deveria pagar à oficina o valor referente ao conserto. No caso, fixaram a quantia de R$ 3.139. Diante da decisão, a seguradora interpôs recurso no STJ.

O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que, apesar da negativa da seguradora, os serviços foram prestados, o segurado pagou a franquia e firmou um termo para que a oficina pudesse cobrar da companhia de seguros a diferença de valores.

O ministro afirmou que a oficina apenas prestou os serviços ao cliente, “ou seja, não pagou nenhuma dívida dele para se sub-rogar em seus direitos”. Segundo o relator, houve cessão de crédito, nos termos do Código Civil.

Assim, os ministros decidiram que o valor que a seguradora deve pagar é o valor do orçamento aprovado por ela, descontada a quantia alusiva à franquia.

Escolha livre

Villas Bôas Cueva citou norma da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que garante expressamente a livre escolha de oficinas pelos segurados. Segundo o ministro, essa livre escolha não subtrai da seguradora o poder de avaliar o estado do bem sinistrado, e também o orçamento apresentado.

“Assim, ressalvados os casos de má-fé, o conserto do automóvel é feito conforme o orçamento aprovado, nos termos da autorização da seguradora.”

O ministro lembrou que as seguradoras comumente oferecem benefícios especiais para o uso da rede de credenciadas, mas é direito do segurado escolher a empresa na qual o veículo será reparado, já que poderá preferir uma de sua confiança.

(Fonte: Migalhas)

O que fazer quando seu nome é negativado indevidamente no SPC?

Estima-se que aproximadamente 55,3 milhões de brasileiros estejam com o nome negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Alguns desses nomes podem estar inscritos nos órgãos de proteção ao crédito sem nenhuma justificativa, apenas por erro.

Nestes casos, onde o consumidor entra em contato com o órgão informando o problema e o mesmo não resolve, é possível que se busque reparação judicial pelo transtorno causado, possível constrangimento, cobrança indevida e restrição indevida ao crédito.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que a abertura de cadastro em nome do consumidor deve ser comunicada por escrito, e em sendo constato erro, este deverá ser corrigido em até 5 dias. A não correção das informações gera infração grave, sendo direito do consumidor pleitear judicialmente indenização pela inscrição indevida e possíveis danos morais e matérias.

A ação contra cobrança indevida, dívida inexistente e inscrição indevida em órgãos restritivos de crédito deverá solicitar liminarmente que o nome de seu autor seja excluído da lista de negativados, para que assim não ocorram outras situações que causem constrangimento ou impeçam a pessoa de adquirir algum bem ou realizar financiamento, por exemplo.

Se a causa não ultrapassar o valor de 40 salários mínimos, poderá ser proposta em Juizado Especial Cível, que tem como principal característica a rapidez de julgamento e possibilitar ainda o acordo entre autor e réu, encerrando-se o conflito de modo mais econômico para todos os envolvidos.

É fundamental que a pessoa que for vítima de negativação de seu nome guarde os documentos que comprovem materialmente o que ocorreu, como é o caso da correspondência recebida que informa a inscrição no órgão restritivo, protocolos de ligações feitas para tentar resolver a situação e tudo aquilo que puder ser utilizado para demonstrar a boa-fé no momento de ingressar com a ação judicial.

No que se refere ao dano material, o Superior Tribunal de Justiça entende que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, ou seja, não precisa ser comprovado, e é passível de indenização proporcional ao fato ocorrido.

Mesmo o consumidor que tem seu nome negativado por existirem dívidas, ele não pode ser exposto à situações vexatórias, que lhe causem vergonha ou danos à sua imagem. Ainda, as informações constantes nos cadastros restritivos só podem ser mantidas por 5 anos, desde que sejam cumpridas as obrigações existentes.

Das consequências jurídicas do erro procedimental no trato com pacientes

1. DA RELAÇÃO MÉDICO PARA COM PACIENTE

Convém suscitar que, tratando-se de relação de consumo, em que há prestação de serviço nos polos da relação jurídica (médico e paciente), estamos diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É o que, analogicamente, a 2º Seção do STJ aprovou, através da Súmula 608, aplicando o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, aqueles sem fins lucrativos.


2. DAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS QUE UM ERRO PODE VIR A CAUSAR NA VIDA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE (MÉDICO)

Muitas são as possibilidades jurídicas que um paciente e/ou seus parentes próximos (na ausência deste terrena) pode vir a angariar na justiça comum ou federal, a depender do polo passivo da demanda. Porém, antes de tudo, é necessário demonstrar que esse erro médico foi lastreado por eventual dolo (intenção), e/ou objeto de erro por culpa, abarcando a imperícia, negligência ou a imprudência.

Trata-se do grande cerne da demanda: a produção de prova robusta para fins de ensejar responsabilidade do médico. Aqui, cumpre salientar que não apenas o médico responde, vez que, no cotidiano forense, tais ações são também opostas em desfavor da operadora do plano, bem como do hospital, na tentativa de responsabilidade solidária e subsidiária.

De qualquer sorte, também convém esclarecer que o modus operandi que o médico passa a demonstrar a seu paciente/cliente pode fazer jus a eventual indenização (aqui estamos falando do cirurgião plástico, por exemplo). Isso porque no momento que o operador mostra a cliente como ela ficará, utilizando-se de programas como Photoshop, causando expectativa real na paciente, caso não fique de seu gosto, esta poderá entrar na justiça e buscar reparação pelo prejuízo flagrante em sua análise.

No cenário acima, marca-se a figura da responsabilidade fim, ou seja, não estando como planejado de forma pretérita, é razoável exigir indenização, vez que o médico não cumpriu com sua obrigação. Na mesma linha de responsabilidade, fala-se no anestesista.

Diametralmente oposto, temos a figura da responsabilidade meio, aquela elencada pelo cirurgião plástico que apenas repara eventual problema que o paciente/cliente venha a lhe trazer, sem fins estéticos, mas de melhora do quadro.

Em ambos os casos e de acordo com o que se sugere a Teoria, o TCI (termo de consentimento informado), abarcado pelo princípio da informação médica, é um grande aliado do médico para esclarecer eventuais arestas que o paciente pode vir a exigir na justiça, vez que estabelece tudo que irá ser feito e as eventuais condições. Ocorre que, muitas vezes, o médico não o faz, porque no momento que o paciente lê a expressão risco de vida, tira-lhe a vontade de fazer o procedimento. Mesmo assim, não exime-o da responsabilidade da culpa em suas modalidades.

Imaginemos, pois, que o paciente apresentou, em petição inicial, por meio de seu advogado, laudos clínicos probantes da moléstia que se deu após o procedimento cirúrgico do médico, relacionou contracheques daquele que parou de trabalhar, bem como sugere que a culpa fora exclusiva do profissional que não fez nada, afirmando que o médico foi o culpado de tudo e enumera uma série de pedidos. O juiz dá a oportunidade para o profissional se defender, por meio de seu advogado e logo sentencia.

Situação muito comum nos tribunais, caso constatado de fato o erro e imputado ao médico toda a celeuma a título imaginativo, aquele está fadado a, pelo menos, arcar com inúmeras dores de cabeça, afora, claro, guardar em sua psiquê que causou mal injusto a um de seus pacientes.

Nessa senda, pode-se auferir em uma ação desta magnitude que o médico seja condenado ao pagamento de dano moral e dano material que incluem, dentro do seu bojo, inúmeros pedidos: medicamentos gastos, fisioterapia, plano de saúde etc. Se for uma mãe que saiu do emprego para cuidar de sua filha, pode-se requerer pensão a esta, que nada se compara com os valores atinentes ao INSS, podendo ser fixado inclusive pelo salário mínimo nacional, bem como pensão para o paciente. A jurisprudência já manifestou recentemente que o dano moral com o fim de pensão mensal  começa a partir dos 14 anos de idade com projeção de vida de até 74 anos. Se o paciente falecer, pode vir a pedir despesa com funeral e, caso a vítima fosse devedora de pensão alimentos, também é possível pedir que esses sejam dados às custas do médico a familiar beneficiário.

Vê-se que o leque é extremamente extenso, vez que pode-se falar inclusive em lucros cessantes (aquilo que deixou de ganhar), aumentando o valor final de uma ação de responsabilidade por erro médico e os consequentes pedidos indenizatórios. Temos aí valores que podem beirar ações milionárias!

Do exposto, é fundamental fazer a atividade, seja ela de meio e/ou de fim, com muita destreza e atenção, vez que os profissionais liberais, como um todo, via de regra, respondem por culpa e seus atos podem lhes custar muito, inclusive centenas de noites mal dormidas, bem como rombos financeiros alarmantes.


3. CUIDADOS NAS AÇÃO DESSA NATUREZA

Por tratar-se de um direito sensível (saúde), em que se busca imputar a responsabilidade a terceiro (o médico), tem-se que lastrear o processo com documentação robusta, verossímil e atual. Além disso, não devemos esquecer que deve ser feita perícia médica oficial, ainda que haja documentação vasta, justamente para se dar maior validade às provas, bem como fotos e testemunhas para reforçar toda a prova documental.

Não obstante, também é mister referir que aquele que perder a demanda está obrigado a arcar com os honorários advocatícios (pagos ao advogado da parte contrário), exigindo ainda mais cuidado do profissional que ingressará com eventual processo. Por isso, não é seguro diretamente o pensamento de processar médico por erro, vez que é possível que o paciente já tivesse predisposição a ter determinada situação clínica determinante para eventual sequela. Aqui, deve-se ver as particularidades de cada caso em concreto para tirar as devidas conclusões.

Por fim, e aqui temos a pedra angular da responsabilidade, deve-se lembrar do art. 186 do Código Civil: deve-se ter a ação/omissão, que, com o nexo de causalidade daquele, fato resultou em um dano ao paciente. É a triangulação de atos, provados, que pode vir a ensejar a responsabilização do médico e em conluio com os demais entes privados.


4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

É preciso mensurar, de fato, as reais condições do paciente anteriores a determinado procedimento cirúrgico e o pós-operatório, para fins de análise clínica e da possibilidade de responsabilização médica. São ações desgastantes para ambos os lados, porquanto trata-se do direito à saúde, corolário do direito a vida, inerente à dignidade humana de cada um, em que se discute aferimento de culpa com indenização nas mais diversas formas.

Analisando o caso concreto, o Judiciário é o aliado do paciente na busca de resolver as arestas pendentes de uma cirurgia mal realizada. Ou, de forma semelhante, pode punir aquele que litiga sem conhecimento dos fatos, podendo ser compelido a pagar honorários de sucumbência e custas processuais por dar causa a um processo inconsistente.

Fonte: Jus Navigandi

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 15 mil por negar cirurgia de apendicite a adolescente

Após negar cirurgia de apendicite a uma adolescente, a Unimed do Ceará – Federação das Cooperativas de Trabalho Médico do Estado foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil à família da jovem, sendo R$ 5 mil para ela e outros R$ 5 mil para cada um dos pais. A decisão é do juiz Antônio Teixeira de Sousa, titular da 25ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

O magistrado ressaltou ser do conhecimento público, sem conhecimento específico em medicina, que apendicite é uma doença de natureza emergencial grave, exigindo imediata intervenção cirúrgica, sob pena de infecção generalizada, levando a pessoa que está acometida a riscos iminentes de morte. “Assim, nesta situação não era razoável a promovida [Unimed Ceará] negar atendimento sob o argumento de que a demandante se encontrava no limbo da carência contratual, mesmo sendo sabedora de que em se tratando de emergência, esse prazo de carência é desconsiderado pela lei e pelo próprio contrato”, observou.

Ainda segundo o juiz, no que tange aos demais elementos caracterizadores do direito à reparação, como o nexo causal, entre a ação e sua consequência jurídica, “não há qualquer questionamento sobre a sua ocorrência, até porque a demandada [Unimed Ceará] não contestou os fatos, limitando-se a se insurgir contra o direito, conforme já mencionado, sob alegação de prazo carencial”.

Segundo os autos (nº Processo 0898259-64.2014.8.06.0001), a família é beneficiária do plano de saúde, por meio de convênio empresarial, desde maio de 2014. A adolescente, então com 14 anos, foi acometida de uma apendicite aguda, diagnosticada em 2 de agosto daquele ano. Por conta disso, necessitou de cirurgia de emergência. A autorização foi solicitada por médico credenciado, mas foi negada em virtude da alegação de “carência contratual”.

A negativa levou a família a buscar atendimento na rede pública, não contando com autorização do plano nem para o transporte da jovem. A situação causou transtornos de natureza emocional em todos, razão porque requereram a condenação em danos morais. A Unimed Ceará contestou a ação alegando que a negativa se deu em virtude da paciente se encontrar em período de carência, conforme previsão contratual e legal.

Fonte: TJ-CE

O que são juros abusivos?

Aprenda a identificar juros abusivos em contratos de empréstimos ou financiamentos. Nesse texto você vai entender melhor do que se trata e em que casos vale a pena a ação revisional, que tem por objetivo reduzir, alterar ou até mesmo eliminar um saldo devedor.

Ações revisionais tomaram maior notoriedade há alguns anos, com a intenção de regular os contratos que possuíam juros abusivos. Isso aconteceu na medida em que os chamados contratos de mútuo (empréstimos ou financiamentos) passaram a se difundir no mercado consumidor em suas mais diversas modalidades – empréstimo consignado e financiamento de veículos são típicos exemplos.

Feito o empréstimo ou financiamento, fatalmente iniciam-se as cobranças mensais onde já incidem os juros remuneratórios, que serão dimensionados com base em algumas variáveis: tipo de contratação, data em que foi celebrado o contrato, condições gerais de mercado, etc. Porém, após o pagamento de parte das parcelas, muitos consumidores passaram a perceber que já haviam quitado o valor financiado há muito tempo, e este pode ser um sinal de alerta.

Nesse momento é importante esclarecer que nem todos os juros são juros abusivos. Os juros remuneratórios são devidos, afinal, esse é o negócio do agente financiador. Significa dizer que o consumidor sempre pagará um valor acima daquele contratado, e até certo limite isso é perfeitamente lícito.

Contudo, em alguns casos, este limite não é respeitado, onerando excessivamente o consumidor, de maneira gravemente desproporcional. Nestes casos, é possível que haja juros abusivos sendo cobrados por meio deste contrato e ao tratar o contratante em questão como consumidor, por força de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 297, é determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

Isso significa que a ação revisional de veículos, a ação revisional de empréstimo consignado, e qualquer outro tipo de contratação de crédito tido direta ou indiretamente como contrato de mútuo, contará com a facilitação prevista na defesa dos direitos do contratante em questão – sendo uma Lei especial, de regra, mais benéfica ao consumidor.

Importante também destacar que as ações revisionais nem sempre almejam unicamente a discussão acerca de juros abusivos, taxa, etc.; Mas também a toda e qualquer cláusula ilícita que atribua ao consumidor desvantagem excessiva, ou desincumba o fornecedor de sua responsabilidade.

Dito isso, destacamos 3 passos importantes para que você saiba se está inserido em algum destes casos passíveis de revisão de contrato:

 

Passo 1

Para saber se o seu caso é passível de revisão, primeiramente você precisará ter acesso às informações de sua contratação. Em outras palavras, você deverá ter uma via do contrato de financiamento ou empréstimo em questão.

 

Passo 2

Estes contratos variam bastante entre si e muitas vezes parecem confusos; mas todos deverão fazer constar algumas informações essenciais, que são precisamente aquelas necessárias à análise em comento. Identifique estas informações:

  • Tipo de contratação (consignado, garantia, caução, financiamento de veículos, etc.);
  • Data da contratação;
  • Taxa de juros (mensal e / ou anual).

 

Passo 3

O terceiro passo será comparar os dados obtidos no contrato, com as informações que constam no site do Banco Central. O Banco Central divulga periodicamente os indicadores de mercado, sendo atualmente este o parâmetro adotado pelo judiciário para apurar a incidência de abusividade nos valores cobrados no contrato de financiamento de veículo, no contrato de empréstimo consignado, etc.

A forma correta de se fazer esta análise é encontrar, nos dados obtidos junto ao Banco Central, a data correspondente à contratação em questão, o tipo de contratação correspondente ao contrato a ser revisado, e, consequentemente, as taxas de juros (preferencialmente anuais) consideradas a média praticada pelo mercado.

Ao comparar os indicadores do mercado com as taxas que constam no seu contrato será possível ver se há uma alguma diferença e, se houver, de quanto é, a fim de se apurar a existência ou não de juros abusivos. Portanto, em linhas gerais, podemos considerar que a ação revisional se torna jurídica e economicamente viável quando a diferença encontrada perfaz um mínimo de 10%.

É importante destacar também a necessidade de uma análise mais aprofundada das cláusulas contratuais e que não existe uma regra, pois o direito não é uma ciência exata. Cada caso é único e deve ser analisado isoladamente, dentro de sua especificidade e, por esta razão, o auxílio de um advogado é essencialmente necessário, para isso, a Garrastazu Advogados disponibiliza-se de pronto.

Por fim, considerando as informações trazidas, você já deverá ter uma boa ideia se está sendo submetido ao pagamento de juros abusivos, e se possui base suficiente para a ação revisional. Contudo, resta ainda saber se estrategicamente, ou ainda, economicamente a ação revisional compensa.

Isso porque, em alguns casos, os custos para se ajuizar a ação revisional (custas processuais, honorários advocatícios e, eventualmente, honorários de sucumbência) poderão ser muito próximos ou, em alguns casos, até maior do que o proveito econômico que se pretende alcançar com a ação efetiva redução do valor devido.

Mas, se você ainda ficou com alguma dúvida, preparamos alguns exemplos para te ajudar:

 

REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALE A PENA?

REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALE A PENA?
REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALE A PENA?

 

Exemplo 1:

Um servidor público celebra um contrato de empréstimo consignado, em 10/10/2015, com taxa de juros anual de 90,6%. Pesquisando no site do Banco Central, verifica-se que para este tipo de contratos, celebrados em outubro de 2015, a taxa de juros anual média de mercado era de 27,6%.

Neste caso, parece-nos viável a revisional, em razão das taxas de juros abusivas.

 

Exemplo 2:

Um servidor público celebra um contrato de empréstimo consignado, em 19/07/2016, com taxa de juros anual de 30,5%

Pesquisando no site do Banco Central, verifica-se que para este tipo de contratos, celebrados em julho de 2016, a taxa de juros anual média de mercado era de 27,4%.

Neste caso, temos que, embora exista uma diferença entre as taxas apuradas, esta diferença não é significativa o suficiente para que se leve a discussão até o judiciário – não deverá ser caracterizada como juros abusivos.

 

REVISIONAL DE VEÍCULOS VALE A PENA?

REVISIONAL DE VEÍCULOS VALE A PENA?
REVISIONAL DE VEÍCULOS VALE A PENA?

 

Exemplo 1:

Um sujeito celebra um contrato de financiamento de veículos, em 15/04/2016, com taxa de juros anual de 45%.

Pesquisando no site do Banco Central, verifica-se que para este tipo de contratos, celebrados em abril de 2016, a taxa de juros anual média de mercado era de 26,8%

Neste caso, parece-nos viável a revisional, em razão das taxas abusivas / juros abusivos.

 

Exemplo 2:

Um sujeito celebra um contrato de financiamento de veículos, em 22/01/2017, com taxa de juros anual de 28%.

Pesquisando no site do Banco Central, verifica-se que para este tipo de contratos, celebrados em janeiro de 2017, a taxa de juros anual média de mercado era de 26,2%.

Neste caso, temos que, embora exista uma diferença entre as taxas apuradas, esta diferença não é significativa o suficiente para que se leve a discussão até o judiciário – não deverá ser caracterizada como juros abusivos.

 

 

PAGUE MENOS é condenada a pagar R$ 30 mil por vender colírio na dosagem errada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJCE) manteve sentença que condenou o Empreendimento Pague Menos a pagar R$ 30 mil de indenização por vender colírio na dosagem errada para criança. O processo, julgado na sessão desta terça-feira (12/06), teve como relator o desembargador Durval Aires Filho.

De acordo com os autos, a mãe levou o menino a oftalmologista, no dia 29 de setembro de 2014. O médico prescreveu um tipo de colírio (0,5%) a ser utilizado durante três dias, sendo uma gota pela manhã e outra no período noturno. O profissional marcou retorno do paciente para 13 de outubro daquele ano, quando realizaria exame.

A mulher, de posse da receita médica, fez a compra em unidade da Pague Menos em Fortaleza. No entanto, a empresa vendeu o colírio na dosagem de 1%, o dobro da indicada. Sem perceber o erro, ela ministrou a medicação, tendo a criança apresentado sinais de intoxicação (bolinhas avermelhadas), quadro febril e parecia não enxergar como antes.

Ao relatar a situação ao médico, ele ficou surpreso com a dosagem diferente da prescrita e informou que a pupila do menino havia dilatado três vezes mais do que o pretendido, causando as reações. Após o exame, diagnosticou que o menor teria que usar óculos de grau durante um ano, como forma de corrigir o problema causado pela medicação errada.

Por conta dos transtornos, a mulher ingressou com ação (em nome dela e representando o filho) de reparação de danos, por meio da Defensoria Pública do Estado. Na contestação, a Pague Menos defendeu a ausência de ato ilícito e nexo causal passíveis de indenizando, alegando que se trata de mero aborrecimento.

A empresa entrou com apelação (nº 0912370-53.2014.8.06.0001) no TJCE. Defendeu “que os danos, além de não suscitados, sequer quedam-se configurados, haja vista não revelar a demandante [mãe da criança] em sua exordial qualquer atitude ilegal tomada pela Pague Menos que fosse capaz de causar uma perturbação moral, ensejadora uma possível indenização”.

No julgamento do recurso, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão. Para o relator da ação, o dano moral indireto suportado pela mãe da vítima se afigura cabível, admitido na doutrina e na jurisprudência. Sobre os valores, o desembargador afirmou que “não se afiguram desarrazoados, considerando a situação descrita e suas consequências, tampouco se revelam aptos a ensejar enriquecimento demasiado dos promoventes, nem também irrisório para fins de punitivos e educativos da promovida [Pague Menos]”.

Fonte: TJ-CE

Escola Indenizará Pais em quase R$ 1 milhão por morte de criança em pátio

Instituições de ensino têm dever de vigilância dentro do estabelecimento escolar e são obrigada a zelar pela integridade de seus alunos. Assim entendeu a juíza Marcia Correia Hollanda, da 47ª Vara Cível da capital fluminense, ao determinar que um colégio privado indenize os pais de um aluno em R$ 954 mil, além de reembolsar os custos com o funeral.

O garoto de nove anos estava brincando durante o intervalo quando caiu de um banco de concreto que estava solto, no pátio, e sofreu traumatismo craniano, em 2015. Em sua defesa, a escola alegou que o acidente foi causado pela criança, que foi negligente ao brincar num assento com defeito.

A sentença destacou a relação contratual entre as partes ao afirmar que a escola falhou na prestação dos serviços acordados. Para a juíza, o “dever de guarda e vigilância foi severamente descumprido, já que [o colégio] permitiu a recreação de crianças em ambiente impróprio, com materiais perigosos, e também não atuou no sentido de vigiar as atividades recreativas desenvolvidas pelos menores”.

Marcia considerou “extremamente difícil definir o valor adequado da reparação extrapatrimonial”, porém considerou razoável definir o valor equivalente a 500 salários mínimos para cada um dos pais. “É fato que tal quantia jamais servirá para suprir a dor pela ausência de seu pequeno filho, mas é justa e ponderada diante dos fatos que deram ensejo ao acidente.”

Ela também disse que o réu “é um estabelecimento de ensino importante e tem meios de suportar o pagamento do valor ora arbitrado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0315375-38.2015.8.19.0001

Fonte: Revista Consultor Jurídico

WhatsApp