Aposentadoria por invalidez e o Direito a quitação do financiamento habitacional

As famílias que tem financiamentos de suas casas e apartamentos pela CAIXA, tem direito a quitação do financiamento caso um dos mutuários venha a ter concedida a aposentadoria por invalidez. Os contratos firmados pela CAIXA, para financiamento habitacional, contêm cláusula de seguro obrigatório, que permitirá a quitação do saldo devedor em caso de invalidez.

A justiça vem entendendo que uma vez concedida à aposentadoria por invalidez junto ao INSS, deve, portanto, ser reconhecido o direito à essa quitação. Neste caso, deverá o mutuário (aposentado por invalidez) dirigir-se até a CAIXA e levar a carta de concessão da aposentadoria por invalidez, solicitando a quitação do saldo devedor, o termo de quitação da dívida e a liberação da hipoteca.

E para o mutuário que se aposentou, mas não sabia que poderia ter pedido a quitação do financiamento, há possibilidade de solicitar a restituição das parcelas do financiamento pagas após a concessão da aposentadoria por invalidez.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ COMPROVADA. QUITAÇÃO CONTRATUAL.. Comprovada a invalidez total e permanente, faz jus a parte autora à cobertura securitária com a quitação do financiamento desde a ocorrência do sinistro.. O marco temporal a ser considerado para a quitação do saldo devedor pela seguradora, no caso de incapacidade do mutuante, deve observar o momento em que ocorrido o fato gerador (incapacidade), que, no caso em apreço, foi fixado pelo próprio INSS em data anterior à concessão do benefício por invalidez, e na ocasião, a relação contratual era vigente.. Inquestionável a responsabilidade da seguradora em relação à cobertura securitária para evento ocorrido durante a vigência do contrato. (TRF4, AC 5014861-45.2015.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/05/2016)

Recentemente julgado, a CAIXA também foi condenada não apenas a quitar o saldo devedor de uma mutuária, mas também a pagar uma indenização por danos morais, decorrentes a demora para analisar o pedido de quitação por invalidez. Neste caso a CAIXA também teve que restituir todas as parcelas contratuais que foram pagas depois de apresentada a carta de concessão de aposentadoria por invalidez.

Portanto, quem está doente e é mutuário em financiamento habitacional deve observar se o contrato de financiamento tem seguro contra invalidez e se é o caso de solicitar a concessão de aposentadoria por invalidez (junto ao INSS), pois além de lhe ser permitido o saque de FGTS e PIS, também poderá pedir a quitação do financiamento habitacional. Para maiores informações procure seu advogado de confiança.

Fonte: Jusbrasil

Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação no local onde moram

Considerando os princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente, é permitido que os herdeiros de trabalhador morto em acidente de trabalho ajuízem ação no local onde moram, e não no local de prestação de serviço. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso, os herdeiros moram em Batatais, interior de São Paulo, que fica a 840 quilômetros do local de trabalho onde ocorreu o acidente. Na ação, ajuizada em Batatais, pediram indenização por danos materiais e morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) extinguiu o processo por considerar que a Vara do Trabalho de Batatais não poderia julgar o caso, tendo em vista que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada “no local da prestação de serviços” ou, excepcionalmente, “no local da contratação”.

No julgamento do recurso de revista, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, considerou que, em situações excepcionais, a norma do artigo 651 deve ser relativizada, a fim de que sejam observados os princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente. Para ela, condicionar o direito de ação ao deslocamento da família exigiria altas despesas, impedindo seu acesso à Justiça.

A ministra considerou ainda que a empresa tem atuação nacional, tanto que está sediada em São Paulo e o empregado falecido prestou serviços em Campo Grande. Desse modo, o TRT da 15ª Região, ao entender pela incompetência territorial, “obstaculizou o acesso dos herdeiros ao Poder Judiciário e violou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Recebi um cheque e retornou “sem fundos”, o que fazer?

Muitos comerciantes ainda trabalham com cheques e alguns já não o aceitam mais como forma de pagamento em razão da grande inadimplência. São diversos os cheques que retornam sem fundos e ficam guardados “à espera de um milagre”.

O que os comerciantes não sabem é que o cheque é um título de crédito com força executiva.

Ok, Dr., mas o que isso quer dizer?

Isto significa que o cheque “sem fundos” ainda possui força executiva, ou seja, é título hábil para um processo de execução. Em outras palavras, o cheque, dentro do prazo de 6 meses a contar da sua apresentação ao banco, tem a mesma força executiva que tem a dívida proveniente de uma sentença proferida por um juiz.

O cheque possui é passível de execução no caso de inadimplência de pagamento. Portanto, não significa uma simples promessa de pagamento, mas é uma ordem de pagamento à vista, que pode ser executada em juízo diretamente, por ser título líquido, certo e exigível.

A Lei nº 7.357/85 estabelece que o prazo para apresentação do cheque na instituição bancária é de 30 dias quando for da mesma praça e de 60 dias quando for de praça diferente. A partir de então, o portador do cheque tem um prazo prescricional de 6 meses para executar o título o título em juízo.

Huumm… Então eu posso cobrar em juízo este cheque sem ter que ir à audiências e sem toda aquela demora dos processos comuns?

Sim. Não se trata de ação onde será discutida a dívida, mas ação na qual será executado o valor diretamente, com medidas constritivas de penhora nas contas, veículos e outros bens do devedor, de forma muito mais rápida.

Bom, mas e se eu perder este prazo de 6 meses?

Passado o prazo de seis meses, ainda cabe a ação de cobrança do cheque pelo prazo prescricional de 5 anos. Contudo, este processo não será a execução direta, mas a sentença que o julgar dará novamente a força executiva ao título.

Portanto, se você achou que nunca poderia receber o valor daquele cheque que recebeu como forma de pagamento e retornou sem fundos, estava enganado. Não perca tempo e procure um advogado.

O serviço de cobrança e recuperação de créditos também é trabalho do advogado, além da prevenção de litígios, orientação e planejamento jurídico. Por isso, contrate uma assessoria jurídica e melhore o planejamento do seu negócio.

Fonte: JusBrasil

Como vender um bem de um familiar curatelado/incapaz?

Vender um bem de alguém considerado incapaz é uma situação muito comum e que deve ser tratada com muito cuidado.

Apenas para relembrar: “A capacidade civil é a aptidão de adquirir direitos e de assumir deveres nas relações jurídicas patrimoniais (ex.: comprar, vender, realizar contratos). Ou seja, somente aqueles que são considerados “capazes” pela lei, podem, sozinhos, realizar estes atos.”

Se você possui algum familiar ou conhecido incapaz – menor ou maior de idade –, a dúvida sobre como vender um bem de alguém que precisa de um representante para a prática dos atos da vida civil já deve ter passado por sua cabeça.

Neste texto, vamos esclarecer alguns pontos sobre esse tema!

No artigo “Curatela: o que é isso?” (clique aqui), explicamos que a curatela é “um mecanismo de proteção para aqueles que, maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida”. É, portanto, o encargo conferido a uma pessoa para cuidar de um adulto (ou seja, de alguém que já é maior de idade), mas que, por algum motivo (enfermidade, deficiência, dependência química, etc.) não é capaz de se autodeterminar e não possui condições de entender e compreender as consequências, o alcance e a importância de seus atos.

Assim, o curador será o responsável por administrar, proteger e cuidar dos bens do curatelado. Então, pode surgir o questionamento: e se for necessário vender o bem de propriedade daquele incapaz? O que se deve fazer?

Pois bem, o primeiro ponto é procurar o atendimento de advogados ou da Defensoria Pública, pois, para a venda do bem de um curatelado é necessária uma autorização judicial, que poderá ser concedida em um processo de “alvará para venda”.

Tem-se, portanto, que um dos requisitos é a autorização judicial.

Porém, existem mais três aspectos essenciais a serem observados: a “real necessidade”, “inequívoca vantagem” e a “avaliação judicial do bem”.

Vamos saber do que se tratam?

– REAL NECESSIDADE: a venda de bem de incapaz somente pode ser autorizada em situação de real necessidade porque o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. Mas, o que pode ser considerado real necessidade? Isso vai depender de caso para caso.

De maneira geral, pode-se dizer que os casos de real necessidade são aqueles que envolvem a educação, saúde ou subsistência do incapaz. Além disso, existe a possibilidade de se demonstrar a real necessidade de alienar um bem para a aquisição de outro em seu lugar. A lei, porém, não se preocupa em fornecer um rol preestabelecido de situações nas quais há real necessidade.

A título de exemplo, pode-se mencionar os casos nos quais os envolvidos são pessoas com poucos recursos, nos quais o incapaz está hospitalizado em estado crítico e precisa do valor para arcar com o tratamento; e quando há necessidade do recebimento da quantia para garantir os custeios básicos e essenciais à sobrevivência do incapaz. Ou seja, não é recomendado que se autorize a venda de um bem de incapaz por motivos supérfluos, mas a “real necessidade”, de fato, deverá ser verificada no caso concreto, avaliando-se com cautela as circunstâncias em que vive o incapaz e seus familiares (incluindo seu curador).

– INEQUÍVOCA VANTAGEM: de acordo com o artigo 1750 do Código Civil Brasileiro, os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver inequívoca vantagem – ou seja, uma vantagem certa. Esse artigo é aplicável também à curatela (não sendo caso de menor de idade), por conta do disposto no artigo 1774 do Código Civil Brasileiro. Assim, somente será concedida a autorização para a venda de bem de incapaz se for demonstrado no caso, efetivamente, que haverá vantagem para ele.

Importante ressaltar aqui, que a vantagem advinda do negócio deve vir em benefício do incapaz (e não de seu curador ou outras pessoas) e, ainda, que não basta somente a comprovação de ausência de prejuízo.

A título de exemplo, pode-se mencionar que, a eventual venda de bem, sob a justificativa de que se está a arcar com as despesas de manutenção de determinado imóvel, por si só, não deve prevalecer sem que haja prévia e cuidadosa avaliação, demonstrando-se que, além de utilizar os valores da venda para arcar com as despesas de manutenção, o negócio a ser realizado trará vantagem – de fato – ao incapaz.

– AVALIAÇÃO DO BEM: a avaliação do bem será necessária até mesmo para que se verifique a presença da inequívoca vantagem na realização do negócio jurídico. Ela serve para que, avaliado o valor do bem a ser vendido e também, se for o caso, do bem a ser adquirido em seu lugar, seja possível analisar se o incapaz não terá prejuízo financeiro.

Com relação ao dinheiro obtido com a venda do bem (não inferior à avaliação), o Código Civil determina que o curador somente poderá ficar em poder de valores necessários para as despesas com o sustento e a administração dos bens da pessoa incapaz. Por este motivo, o valor obtido com a venda, por ser do curatelado, deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, e só será liberado mediante novo alvará, comprovada a necessidade do curatelado, e com a posterior apresentação de prestação de contas.

Por fim, será nulo o negócio jurídico quando ausente a prévia autorização judicial e, declarada a nulidade, por força da proibição de enriquecimento sem causa, deve ser restituída ao comprador a quantia paga, garantindo-se ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Ou seja, se alguém comprar o imóvel de incapaz que foi vendido sem autorização judicial, o comprador poderá, dependendo das circunstâncias, ser indenizado quando da anulação do negócio.

Todos esses cuidados são essenciais, tendo em vista a preocupação do Estado em proteger o patrimônio do incapaz e resguardar seus interesses. É extremamente necessária a fiscalização acerca da correta administração de seu patrimônio, para que o incapaz não seja prejudicado e, eventualmente, fique desamparado financeiramente.

Fonte: Direito Familiar

Procuração: o que é e para que serve?

Você sabe o que é procuração? Geralmente quando as pessoas precisam entrar com algum processo judicial, uma das primeiras coisas com a qual se deparam quando conversam com um advogado é a necessidade de “assinar uma procuração”.

Mas afinal, o que é isso?

Para que o advogado possa representar o seu cliente no processo judicial, é necessário que a ele sejam concedidos poderes para atuar em seu nome. Ou seja, a procuração – no âmbito jurídico – é uma autorização que o cliente dá ao seu advogado para que ele possa praticar todos os atos necessários dentro do processo. É somente com a procuração assinada pelo cliente que o advogado pode iniciar e dar continuidade ao processo.

A procuração é, portanto, um documento formal e legal, que pode ser realizada por instrumento público (em cartório) ou particular. Nesse último caso (particular), a assinatura de quem confere os poderes (o cliente, no caso dos processos judiciais) é essencial, sendo em alguns casos necessário também o reconhecimento de firma.

Geralmente, nos processos judiciais, as procurações são “ad judicia”, ou seja, elas concedem poderes gerais para o advogado agir no processo (como apresentar contestação, comparecer em audiência, arrolar testemunhas, apresentar documentos, etc.).

Porém, para que o advogado possa praticar alguns atos específicos, é preciso que na procuração também constem poderes especiais. Estes atos estão enumerados no artigo 1051 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam:

– receber citação

– confessar

– reconhecer a procedência do pedido,

– transigir

– desistir

– renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação

– receber e dar quitação

– firmar compromisso

– assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Vale lembrar que, por serem poderes específicos, não é necessário que todos eles constem da procuração, podem ser colocados apenas alguns deles (por exemplo – para receber citação). Neste caso, o ideal é conversar com o seu advogado para determinar exatamente o que será necessário ser praticado no processo, além dos poderes gerais acima mencionados.

Para que seja válida, a procuração deve conter o nome do advogado, o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Caso o advogado faça parte de uma sociedade de advogados, a procuração também deve conter o nome da sociedade, o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Além disso, é necessário conter todos os dados do outorgante (no caso, do cliente).

Em regra, a procuração outorgada ao advogado é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença (execução). Somente não será assim se houver menção expressa na procuração de que ela só é eficaz para determinadas fases (por exemplo, deve estar expresso na procuração que ela só será eficaz até a sentença do Juiz de primeiro grau ou que somente serve para aquela ação).

E ai? Entendeu qual seria o conceito e a importância de uma “procuração” para o meio jurídico?

1Art. 105/CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Das consequências jurídicas do erro procedimental no trato com pacientes

1. DA RELAÇÃO MÉDICO PARA COM PACIENTE

Convém suscitar que, tratando-se de relação de consumo, em que há prestação de serviço nos polos da relação jurídica (médico e paciente), estamos diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É o que, analogicamente, a 2º Seção do STJ aprovou, através da Súmula 608, aplicando o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, aqueles sem fins lucrativos.


2. DAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS QUE UM ERRO PODE VIR A CAUSAR NA VIDA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE (MÉDICO)

Muitas são as possibilidades jurídicas que um paciente e/ou seus parentes próximos (na ausência deste terrena) pode vir a angariar na justiça comum ou federal, a depender do polo passivo da demanda. Porém, antes de tudo, é necessário demonstrar que esse erro médico foi lastreado por eventual dolo (intenção), e/ou objeto de erro por culpa, abarcando a imperícia, negligência ou a imprudência.

Trata-se do grande cerne da demanda: a produção de prova robusta para fins de ensejar responsabilidade do médico. Aqui, cumpre salientar que não apenas o médico responde, vez que, no cotidiano forense, tais ações são também opostas em desfavor da operadora do plano, bem como do hospital, na tentativa de responsabilidade solidária e subsidiária.

De qualquer sorte, também convém esclarecer que o modus operandi que o médico passa a demonstrar a seu paciente/cliente pode fazer jus a eventual indenização (aqui estamos falando do cirurgião plástico, por exemplo). Isso porque no momento que o operador mostra a cliente como ela ficará, utilizando-se de programas como Photoshop, causando expectativa real na paciente, caso não fique de seu gosto, esta poderá entrar na justiça e buscar reparação pelo prejuízo flagrante em sua análise.

No cenário acima, marca-se a figura da responsabilidade fim, ou seja, não estando como planejado de forma pretérita, é razoável exigir indenização, vez que o médico não cumpriu com sua obrigação. Na mesma linha de responsabilidade, fala-se no anestesista.

Diametralmente oposto, temos a figura da responsabilidade meio, aquela elencada pelo cirurgião plástico que apenas repara eventual problema que o paciente/cliente venha a lhe trazer, sem fins estéticos, mas de melhora do quadro.

Em ambos os casos e de acordo com o que se sugere a Teoria, o TCI (termo de consentimento informado), abarcado pelo princípio da informação médica, é um grande aliado do médico para esclarecer eventuais arestas que o paciente pode vir a exigir na justiça, vez que estabelece tudo que irá ser feito e as eventuais condições. Ocorre que, muitas vezes, o médico não o faz, porque no momento que o paciente lê a expressão risco de vida, tira-lhe a vontade de fazer o procedimento. Mesmo assim, não exime-o da responsabilidade da culpa em suas modalidades.

Imaginemos, pois, que o paciente apresentou, em petição inicial, por meio de seu advogado, laudos clínicos probantes da moléstia que se deu após o procedimento cirúrgico do médico, relacionou contracheques daquele que parou de trabalhar, bem como sugere que a culpa fora exclusiva do profissional que não fez nada, afirmando que o médico foi o culpado de tudo e enumera uma série de pedidos. O juiz dá a oportunidade para o profissional se defender, por meio de seu advogado e logo sentencia.

Situação muito comum nos tribunais, caso constatado de fato o erro e imputado ao médico toda a celeuma a título imaginativo, aquele está fadado a, pelo menos, arcar com inúmeras dores de cabeça, afora, claro, guardar em sua psiquê que causou mal injusto a um de seus pacientes.

Nessa senda, pode-se auferir em uma ação desta magnitude que o médico seja condenado ao pagamento de dano moral e dano material que incluem, dentro do seu bojo, inúmeros pedidos: medicamentos gastos, fisioterapia, plano de saúde etc. Se for uma mãe que saiu do emprego para cuidar de sua filha, pode-se requerer pensão a esta, que nada se compara com os valores atinentes ao INSS, podendo ser fixado inclusive pelo salário mínimo nacional, bem como pensão para o paciente. A jurisprudência já manifestou recentemente que o dano moral com o fim de pensão mensal  começa a partir dos 14 anos de idade com projeção de vida de até 74 anos. Se o paciente falecer, pode vir a pedir despesa com funeral e, caso a vítima fosse devedora de pensão alimentos, também é possível pedir que esses sejam dados às custas do médico a familiar beneficiário.

Vê-se que o leque é extremamente extenso, vez que pode-se falar inclusive em lucros cessantes (aquilo que deixou de ganhar), aumentando o valor final de uma ação de responsabilidade por erro médico e os consequentes pedidos indenizatórios. Temos aí valores que podem beirar ações milionárias!

Do exposto, é fundamental fazer a atividade, seja ela de meio e/ou de fim, com muita destreza e atenção, vez que os profissionais liberais, como um todo, via de regra, respondem por culpa e seus atos podem lhes custar muito, inclusive centenas de noites mal dormidas, bem como rombos financeiros alarmantes.


3. CUIDADOS NAS AÇÃO DESSA NATUREZA

Por tratar-se de um direito sensível (saúde), em que se busca imputar a responsabilidade a terceiro (o médico), tem-se que lastrear o processo com documentação robusta, verossímil e atual. Além disso, não devemos esquecer que deve ser feita perícia médica oficial, ainda que haja documentação vasta, justamente para se dar maior validade às provas, bem como fotos e testemunhas para reforçar toda a prova documental.

Não obstante, também é mister referir que aquele que perder a demanda está obrigado a arcar com os honorários advocatícios (pagos ao advogado da parte contrário), exigindo ainda mais cuidado do profissional que ingressará com eventual processo. Por isso, não é seguro diretamente o pensamento de processar médico por erro, vez que é possível que o paciente já tivesse predisposição a ter determinada situação clínica determinante para eventual sequela. Aqui, deve-se ver as particularidades de cada caso em concreto para tirar as devidas conclusões.

Por fim, e aqui temos a pedra angular da responsabilidade, deve-se lembrar do art. 186 do Código Civil: deve-se ter a ação/omissão, que, com o nexo de causalidade daquele, fato resultou em um dano ao paciente. É a triangulação de atos, provados, que pode vir a ensejar a responsabilização do médico e em conluio com os demais entes privados.


4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

É preciso mensurar, de fato, as reais condições do paciente anteriores a determinado procedimento cirúrgico e o pós-operatório, para fins de análise clínica e da possibilidade de responsabilização médica. São ações desgastantes para ambos os lados, porquanto trata-se do direito à saúde, corolário do direito a vida, inerente à dignidade humana de cada um, em que se discute aferimento de culpa com indenização nas mais diversas formas.

Analisando o caso concreto, o Judiciário é o aliado do paciente na busca de resolver as arestas pendentes de uma cirurgia mal realizada. Ou, de forma semelhante, pode punir aquele que litiga sem conhecimento dos fatos, podendo ser compelido a pagar honorários de sucumbência e custas processuais por dar causa a um processo inconsistente.

Fonte: Jus Navigandi

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 15 mil por negar cirurgia de apendicite a adolescente

Após negar cirurgia de apendicite a uma adolescente, a Unimed do Ceará – Federação das Cooperativas de Trabalho Médico do Estado foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil à família da jovem, sendo R$ 5 mil para ela e outros R$ 5 mil para cada um dos pais. A decisão é do juiz Antônio Teixeira de Sousa, titular da 25ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

O magistrado ressaltou ser do conhecimento público, sem conhecimento específico em medicina, que apendicite é uma doença de natureza emergencial grave, exigindo imediata intervenção cirúrgica, sob pena de infecção generalizada, levando a pessoa que está acometida a riscos iminentes de morte. “Assim, nesta situação não era razoável a promovida [Unimed Ceará] negar atendimento sob o argumento de que a demandante se encontrava no limbo da carência contratual, mesmo sendo sabedora de que em se tratando de emergência, esse prazo de carência é desconsiderado pela lei e pelo próprio contrato”, observou.

Ainda segundo o juiz, no que tange aos demais elementos caracterizadores do direito à reparação, como o nexo causal, entre a ação e sua consequência jurídica, “não há qualquer questionamento sobre a sua ocorrência, até porque a demandada [Unimed Ceará] não contestou os fatos, limitando-se a se insurgir contra o direito, conforme já mencionado, sob alegação de prazo carencial”.

Segundo os autos (nº Processo 0898259-64.2014.8.06.0001), a família é beneficiária do plano de saúde, por meio de convênio empresarial, desde maio de 2014. A adolescente, então com 14 anos, foi acometida de uma apendicite aguda, diagnosticada em 2 de agosto daquele ano. Por conta disso, necessitou de cirurgia de emergência. A autorização foi solicitada por médico credenciado, mas foi negada em virtude da alegação de “carência contratual”.

A negativa levou a família a buscar atendimento na rede pública, não contando com autorização do plano nem para o transporte da jovem. A situação causou transtornos de natureza emocional em todos, razão porque requereram a condenação em danos morais. A Unimed Ceará contestou a ação alegando que a negativa se deu em virtude da paciente se encontrar em período de carência, conforme previsão contratual e legal.

Fonte: TJ-CE

PAGUE MENOS é condenada a pagar R$ 30 mil por vender colírio na dosagem errada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJCE) manteve sentença que condenou o Empreendimento Pague Menos a pagar R$ 30 mil de indenização por vender colírio na dosagem errada para criança. O processo, julgado na sessão desta terça-feira (12/06), teve como relator o desembargador Durval Aires Filho.

De acordo com os autos, a mãe levou o menino a oftalmologista, no dia 29 de setembro de 2014. O médico prescreveu um tipo de colírio (0,5%) a ser utilizado durante três dias, sendo uma gota pela manhã e outra no período noturno. O profissional marcou retorno do paciente para 13 de outubro daquele ano, quando realizaria exame.

A mulher, de posse da receita médica, fez a compra em unidade da Pague Menos em Fortaleza. No entanto, a empresa vendeu o colírio na dosagem de 1%, o dobro da indicada. Sem perceber o erro, ela ministrou a medicação, tendo a criança apresentado sinais de intoxicação (bolinhas avermelhadas), quadro febril e parecia não enxergar como antes.

Ao relatar a situação ao médico, ele ficou surpreso com a dosagem diferente da prescrita e informou que a pupila do menino havia dilatado três vezes mais do que o pretendido, causando as reações. Após o exame, diagnosticou que o menor teria que usar óculos de grau durante um ano, como forma de corrigir o problema causado pela medicação errada.

Por conta dos transtornos, a mulher ingressou com ação (em nome dela e representando o filho) de reparação de danos, por meio da Defensoria Pública do Estado. Na contestação, a Pague Menos defendeu a ausência de ato ilícito e nexo causal passíveis de indenizando, alegando que se trata de mero aborrecimento.

A empresa entrou com apelação (nº 0912370-53.2014.8.06.0001) no TJCE. Defendeu “que os danos, além de não suscitados, sequer quedam-se configurados, haja vista não revelar a demandante [mãe da criança] em sua exordial qualquer atitude ilegal tomada pela Pague Menos que fosse capaz de causar uma perturbação moral, ensejadora uma possível indenização”.

No julgamento do recurso, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão. Para o relator da ação, o dano moral indireto suportado pela mãe da vítima se afigura cabível, admitido na doutrina e na jurisprudência. Sobre os valores, o desembargador afirmou que “não se afiguram desarrazoados, considerando a situação descrita e suas consequências, tampouco se revelam aptos a ensejar enriquecimento demasiado dos promoventes, nem também irrisório para fins de punitivos e educativos da promovida [Pague Menos]”.

Fonte: TJ-CE

Empresa aérea tem de indenizar clientes por atraso em voo em mais de 20 horas

A empresa aérea United Arlines INC foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a um casal e seu filho por ter atrasado em mais de 20 horas um voo de Chicago (EUAP) à São Paulo. Por danos morais a empresa terá de para R$ 11 mil reais a cada um deles e, por danos materiais, o montante de R$ 2.587,50 para o grupo. A sentença é da juíza substituta Laura Ribeiro de Oliveira, em auxílio na comarca de Itumbiara.

Os autores alegaram, em síntese, que adquiriram as passagens aéreas, trecho Aeroporto de O´Hare (Chicago) a Aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com saída às 8h55 de 26 abril de 2016 e chegada às 9h50 do dia seguinte. Contudo, após serem chamados para o embarque e já dentro da aeronave, foram informados que o avião retornaria para o portão, por problemas técnicos.

Depois de meia hora, e ainda dentro do avião, os passageiros retornaram ao salão de embarque, tendo permanecido no local por mais duas horas, quando foram informados que o voo estava cancelado e que deveriam se dirigir ao guichê da empresa a fim de pegar vouches para passar a noite naquela cidade, ocasião que tomaram conhecimento de que não teriam acesso as malas, já despachadas. Eles deveriam comparecer ao aeroporto às 8 horas da manhã seguinte para um novo chek in.

Conforme Ana Paula Sousa Fernandes e Fernando Antônio Fernandes, foi um tumulto na hora adquirir os vouches, ante a ausência de filas preferenciais e organização, e que teveram de ir para o hotel a pé e enfrentando frio, com uma criança no colo, por volta das 2 horas. Ao retornarem ao aeroporto na hora marcada, formam avisados de que o voo estava previsto para às 11h45 e, ao embarcarem na mesma aeronave, foram informados novamente de que ela voltaria ao portão de embarque, de novo por problemas técnicos, e obrigados a descerem mais uma vez. Somente às 15 horas conseguiram embarcar, mas quando chegaram em São Paulo, tiveram que comprar novas passagens para Goiânia, porque haviam perdido o voo adquirido na Azul.

Para a magistrada, a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, está obrigada independentemente da existência de culpa, dada a responsabilidade objetiva, a reparar os danos morais e materiais causados ao consumidor, pelo vício de qualidade na prestação de serviço (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor).

A juíza substituta Laura Ribeiro de Oliveira observou que apesar da disponibilidade de voucher para hotel e alimentação no primeiro atraso, a empresa aérea não demonstrou ter oferecido transporte adequado. “Já era de madrugada e a temperatura era baixa e, em que pese alegar que o hotel estaria localizado dentro do aeroporto, é sabido que entre um e outro pode demorar”, ressaltou. Para ela, soma-se a isto o fato de um dos autores ser criança com apenas 2 anos à época dos fatos e da ausência, pela empresa, de entrega das malas para pernoite no hotel, sob o argumento de que haviam sido despachadas, o que fez com que os autores permanecessem com as mesmas roupas, sem tomar um banho adequado, entre os dias 26 e 27 de março de 2016. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação social do TJGO)

Fonte: TJ-GO

Mãe de vítima de acidente em rodovia deve ser indenizada pela concessionária

Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida contra a empresa concessionária de rodovia em MS por responsabilidade de acidente grave em trecho sob sua concessão. A empresa ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 6.000,00, referentes às despesas com funeral do filho da autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00.

Conta a autora que é genitora de W.G. da S., falecido em 24 de maio de 2015, na BR 163, Km 479, após acidente de trânsito com um veículo de grande porte, possivelmente um caminhão, do qual a vítima tentou desviar, porém veio a colidir na extrema esquerda da lateral deste veículo. A vítima sofreu traumatismo crânio-encefálico, ação contundente compatível com acidente de trânsito.

Afirmou a autora que, na ocasião dos fatos, havia densa fumaça na pista, que impedia a visão do condutor e que, apesar de a colisão ter ocorrido próximo ao posto da empresa ré, não havia sinalização adequada na rodovia.

Defendeu que era dever da ré sinalizar adequadamente a via, na condição de mantenedora, haja vista que havia risco elevado de colisões e acidentes de trânsito, em razão da fumaça densa. Contou que residia com o vitimado, que não tinha dependentes, bem como que ele ajudava com despesas mensais da residência, já que a pensão por morte deixada por seu genitor, também falecido, não era suficiente para o sustento da família. Argumentou que a situação lhe causou abalo moral, e que faz jus a indenização por dano moral e material, devendo a ré arcar com os reparos da motocicleta da vítima, as despesas com funeral e os lucros cessantes.

Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material e moral.

Citada, a empresa ré defendeu a inexistência de provas de que tenha se omitido ou praticado qualquer ato irregular que possa ter causado o acidente, ao contrário, prontamente tomou as providências necessárias para sinalizar aos usuários da via sobre o incêndio e realizou todas as diligências para combater o fogo, a fim de que este não se alastrasse na pista.

Ponderou que a autora não fez prova da dependência financeira da vítima, tampouco do valor que esta auferia mensalmente, bem como que, se concedida a indenização, pediu que a pensão fosse limitada a 1/3 de um salário-mínimo, conforme posicionamento firmado pelo STJ. Afirmou que o dispêndio com funeral não restou comprovado nos autos, na medida em que o recibo apresentado pela autora não constitui nota fiscal, ao contrário, revela que foi produzido de forma unilateral, e tampouco a autora arcou com o conserto da motocicleta, considerando que o documento apresentado é apenas um orçamento, desacompanhado de notas fiscais ou recibos. Quanto ao dano moral, ressaltou a ausência dos requisitos para sua responsabilização civil.

Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito ou, não sendo o caso, pela improcedência dos pedidos.

Em análise dos autos, o juiz Alexandre Corrêa Leite verificou que, embora a autoridade policial tenha encontrado funcionários da concessionária sinalizando o local, não há elementos probatórios para comprovar que havia sinalização apropriada na via antes do acontecimento dos fatos.

O magistrado ressalta também “que a ré é responsável pela fiscalização e sinalização da rodovia que administra, e tem o dever de zelar pela incolumidade física dos motoristas e passageiros que nela trafegam. Assim, a existência de queimada nas margens da rodovia, a qual fez com que as faixas de rolamento fossem tomadas por fumaça, demonstra nitidamente a falha na prestação do serviço público, apta a gerar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais sofridos em razão do acidente”.

O juiz também julgou procedente o pedido de danos morais. “Dentro, pois, da quantidade de causas possíveis para o dano moral, é indiscutível que a perda de um ente querido é causa mais do que suficiente para que seus familiares mais próximos experimentem tristeza significativa e tremendo vazio existencial, gerando-lhes inquestionável sofrimento psíquico e moral, passível de reparação. Quanto mais no caso de uma mãe que perde um filho”.

O magistrado negou o pedido de pensão, pois a autora não comprovou sua dependência financeira, e, aliás, há prova de que ela possui renda própria, como também as testemunhas não souberam esclarecer se havia dependência financeira. Para a fixação dos valores indenizatórios, o juiz considerou a culpa concorrente do autor, ou seja, como ele trafegava acima de 60 km/h no momento do acidente, ele também concorreu para o evento danoso, de modo que os valores indenizatórios devem ser divididos. Assim, entendeu como justa a indenização no valor de R$ 50.000,00. “Estando suas condutas no mesmo nível de culpabilidade, cada uma das partes deve responder por metade dos danos, o que equivale a dizer que a parte ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos materiais, concernente às despesas com funeral, e ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais”.

Processo nº 0830349-18.2015.8.12.0001

Fonte: TJ-MS

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