Construção irregular de pousada causa danos morais coletivos, decide TJ-RJ

Modificar a paisagem, cortar parte de rocha e adotar outras práticas irreversíveis provocam dano moral coletivo e geram dever de indenizar. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma pousada a pagar indenização de R$ 80 mil a um fundo de meio ambiente de Angra dos Reis.

A empresa ainda é obrigada a demolir toda a estrutura considerada irregular e ainda pagar pelos danos ambientais, cujo valor será calculado na execução da sentença.

O estabelecimento foi construído sobre o costão rochoso e espelho d’água, em área considerada de preservação ambiental permanente, no Ponto do Bananal, na Ilha Grande.

O município moveu ação contra o empreendimento, e o juízo de primeiro grau havia aceitado apenas parte dos argumentos, sem reconhecer o dano coletivo.

Já o relator no TJ-RS, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, disse que esse tipo de dano moral “é pacificamente aceito pela doutrina e jurisprudência e se configura pela lesão na esfera moral de uma comunidade, ou seja, pela violação de valores coletivos referentes ao meio ambiente (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade)”, entre outros temas.

Chagas viu provas de que a construção da pousada sobre costão rochoso comprometeu área de preservação ambiental, com impactos “irremediáveis”.

Segundo ele, “a reparação da lesão extrapatrimonial coletiva decorre da necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, sendo certo que a condenação a recuperar a área degradada não tem o condão de afasta o dever de indenizar outros tipos de danos, mormente o dano moral coletivo”.

O valor fixado, conforme o relator, deve levar em conta a extensão do prejuízo causado, bem como a possibilidade de recuperação dos espaços degradados. O voto foi seguido por unanimidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Produtor rural que atingiu lavoura vizinha ao aplicar agrotóxico terá de indenizar

“Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram um produtor rural que aplicou agrotóxico e atingiu a área do vizinho, matando mudas de eucalipto e gerando prejuízos.

Caso

O autor da ação informou ser proprietário de um imóvel rural que faz divisa com a propriedade da parte ré e que ele aplicou, de forma indevida, um agrotóxico que resultou na morte de 120 mudas de eucaliptos de sua propriedade, além de ter causado danos à pastagem local.

O vizinho afirmou que utilizou agrotóxico apenas nos limites de sua propriedade para limpar o terreno e que não teve a intenção de causar prejuízos.

No Juízo do 1º grau o pedido foi julgado improcedente.

Decisão

O relator do processo no TJ, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, reformou a sentença afirmando que há um boletim de ocorrência registrado confirmando o uso do veneno e que o autor da ação formulou requerimento ao Prefeito de Fontoura Xavier requerendo vistoria na propriedade de seu vizinho para averiguar dano ambiental.

Conforme o relatório da vistoria, juntado aos autos do processo, a fiscalização ambiental realizada na Picada Fernandes, localizada no interior de Fontoura Xavier, constatou aplicação de algum tipo de insumo que estava degradando o meio ambiente, e que estava sendo aplicado tanto na estrada vicinal, quanto dentro de suas propriedades, matando espécies exóticas como eucaliptos, espécies também nativas como araucárias, além de estar atingindo os pastos do gado de corte do autor da ação.

Em depoimento, o réu afirmou que aplicou defensivos agrícolas na sua propriedade, referindo que o vento pode ter causado a dispersão do produto para as áreas vizinhas. Outro vizinho do réu também teria reclamado da morte de vegetais em sua lavoura decorrentes do agrotóxico utilizado.

‘Nesse cenário, tenho que os depoimentos trazidos a Juízo, conjugados com os termos expressos na vistoria técnica realizada por Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente do Município de Fontoura Xavier, afiançam que a causa da morte das mudas de eucaliptos plantadas pelo autor foi o produto aplicado pelo réu na sua propriedade, iniciativa a qual, no mínimo por desídia em cuidados necessários para evitar a dispersão do agrotóxico – pois prova em contrário não veio ao processo -, determinando a obrigação de indenizar’ decidiu o relator.

O Desembargador Pestana fixou o valor de R$ 8 mil como indenização por danos morais, mais o valor correspondente ao custo das 120 mudas de eucalipto, todos com correção monetária.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Marcelo Cezar Müller e Catarina Rita Krieger Martins”.

Fonte: TJRS.

Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano

“A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que julgou improcedente o pedido de condenação do acusado ao pagamentos de multa em razão de supostos danos ambientais causados por ele.
Consta dos autos que 75 caranguejos foram apreendidos em poder do réu, mas foram devolvidos a urna área de mangue no dia seguinte ao dia da apreensão. No Termo de Destinação Sumária não há notícias de que os caranguejos tenham perecido em razão da captura irregular. Diante disso, o magistrado de primeiro grau concluiu que a intervenção das autoridades impediu a consumação do dano ao meio ambiente, não havendo, portanto, causa legítima para a pretendida condenação.
Para o relator do caso, desembargador federal Kassio Marques, foram corretos os fundamentos adotados pelo magistrado de primeira instância, pois estão em conformidade com a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado salientou ainda que o dano ambiental ‘rege-se pelo instituto da responsabilidade objetiva, onde não se exige para sua caracterização a comprovação da culpa ou dolo, bastando para tanto apenas a demonstração da presença da conduta do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre eles’.
Com efeito, não havendo nos autos qualquer indício de que o acusado prosseguiu ou manifestou o propósito de prosseguir na aludida prática delitiva, não se vislumbra um dano ambiental, presente ou iminente, que possa justificar a intervenção protetiva do Poder Judiciário.
Finalmente, também não se vislumbra fundamento para a condenação do requerido na obrigação de realizar atividade de conscientização ambiental.
Dessa maneira, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial”.

Condomínio de luxo é condenado por propaganda enganosa ao omitir que foi construído em cima de um antigo lixão

“Por omitir a informação de que o condomínio Alphaville Porto Alegre, na Zona Sul da Capital, foi construído em cima de um antigo lixão do DMLU, as empresas Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda. e Alphaville Porto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda. foram condenadas a pagar danos morais, a morador, no valor de R$ 35 mil. A decisão é de 26/9/2017.

Caso

O autor da ação afirmou que comprou um lote no condomínio, lançado em 2009, e que a promessa era de que se tratava de um local inexplorado, com área verde intocada. A previsão de entrega era de 24 meses após o lançamento (outubro de 2009), com prazo de tolerância de 180 dias. Assim, a entrega deveria ocorrer em abril de 2012, porém, ocorreu mais de dois anos depois, em outubro de 2014.

O morador também destacou que ficou sabendo muito tempo após a compra que a área havia sido utilizada como depósito de resíduos sólidos do DMLU, informando existência de inquérito civil instaurado a fim de apurar dano ambiental existente no empreendimento (nº 00833.00096/2010).

Na Justiça ingressou com pedido de indenização por danos morais e pela demora na entrega do terreno, entre outros pedidos referentes a juros do contrato.

A empresa Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda. alegou ausência de má-fé contratual argumentando que a quase totalidade da área permanecia, de fato, intocada, uma vez que apenas 10% de sua área total já havia sido explorada para fins de depósito de resíduos. Também afirmou que fatores alheios à vontade das empresas gerou o atraso na entrega das obras.

A Alphaville Porto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda. afirmou que foram cumpridas todas as etapas do procedimento de licenciamento ambiental e normas existentes à época do lançamento do empreendimento. Informou ainda a regularidade ambiental da área do condomínio, bem como disse que os resíduos sólidos compreendem menos de 10% da área do empreendimento e que há um plano de monitoramento ambiental.

Sentença

O processo foi julgado pela Juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira, da Vara Judicial do Foro Regional da Tristeza, que condenou as empresas rés.

Segundo a magistrada, com relação ao atraso na entrega do lote, ‘não restou demonstrado qualquer motivo de força maior ou caso fortuito a justificar o atraso nas obras’.

‘Procedimentos burocráticos administrativos do Município e procedimentos instaurados junto ao Ministério Público, causados, especialmente, pela questão ambiental suscitada nos autos, não são suficientes a justificar o atraso, uma vez que inerentes ao ramo de atividade profissional exercido pelas rés’, afirmou a Juíza.

Assim, decidiu a magistrada, se o comprador é multado pelo atraso no pagamento de parcelas, o mesmo deve ser aplicado à empresa pelo descumprimento do contrato, ou seja, o atraso na entrega. Às empresas foi fixada multa de 2% sobre o valor do imóvel, além de juros de 1% para cada mês de atraso da entrega do bem.

Com relação ao dano moral, a Juíza afirmou que houve sonegação de informações da existência de um aterro sanitário no local, fato amplamente demonstrado nos autos e, inclusive, confessado pela parte requerida nos depoimentos pessoais prestados.

‘A parte autora adquiriu imóvel para a residência familiar em empreendimento que focou sua publicidade ressaltando o modelo de ocupação voltado à preservação ambiental e à qualificação de área praticamente inexplorada e, após o contrato, veio a saber que iria morar sobre um antigo lixão’, destaca a Juíza.

Na decisão, a magistrada também destaca que o fato de omitir a informação sobre o antigo aterro sanitário é grave e que o laudo pericial apontou que o antigo lixão ‘interfere nas águas profundas e na liberação de gás metano que, ao sabor do vento, é distribuído pelo empreendimento’.

Assim, determinou a quantia de R$ 35 mil pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a citação.

‘Dúvida não se tem que se os consumidores – em geral, pessoas com bom poder aquisitivo também apresentam melhores condições de avaliar o negócio em razão da maior familiaridade com o mundo dos negócios e suas práticas – sonhassem que o empreendimento se situava em antigo lixão do DMLU com todas as repercussões negativas daí decorrentes – já referidas aqui anteriormente e muito bem alinhadas no laudo pericial referido – o resultado seria bem diferente’, ressaltou a Juíza.

Cabe recurso da decisão”.

Fonte: TJRS, 26/09/2017.

Entenda sobre Licenciamento Ambiental

É preciso entender que o licenciamento ambiental não está previsto especificamente em nossa Constituição Federal, entretanto, podemos utilizar, por analogia ao disposto do artigo 170, in verbis:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Assim, trata-se, portanto, de exceção a regra prevista acima, no que diz respeito ao licenciamento ambiental.

Na seara administrativa, podemos compreender que, a licença ambiental é um ato vinculado, ou seja, não haverá outra escolha a Administração Pública em sua concessão, desde que estejam preenchidos os requisitos devidamente delineados, sendo que, o ato de uma autorização, em sua essência, ser ato discricionário, conforme conveniência e oportunidade.

Conceitualmente, o referido instituto jurídico ambiental detém de natureza autorizativa, tendo em vista ser um procedimento administrativo e que competirá ao órgão gestor licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidores, ou mesmo, que possa ocasionar degradação ambiental, nos termos da Resolução Conama nº 237/1997.

No tocante ao órgão gestor, podemos afirmar que, a União, por meio do IBAMA, irá conduzir todos os componentes para licenciar atividades compreendidas como poluidoras. Assim, elencaremos as principais atividades, como:

I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União;

II – localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV – destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

 

V – bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.” (art. 4º da Resolução nº 237/1997)

Desta forma, os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, pois, caso o empreendimento obtenha uma licença ambiental estadual, não necessitará da obtenção de outra licença ambiental em âmbito federal ou municipal.

Em relação as fases ou etapas do licenciamento ambiental, podemos compreender que:

Primeira fase: para obtenção de licença é ir até o órgão público competente, antes de realizar o pedido, saber quais as autorizações, licenças ou registros e qual será o conteúdo que o estudo de impacto ambiental que deve possuir.

Segunda fase: depois de cumpridas todas as obrigações, o pedido é devidamente elaborado.

A terceira fase: diz respeito proveniente num período de análise após o pedido para o órgão público competente. Haverá a análise do estudo de impacto ambiental, do pedido e do licenciamento, sendo que o órgão público poderá solicitar esclarecimentos e inclusive instituir audiência pública.

A audiência pública poderá ser solicitada pelo órgão competente, pelo membro do Ministério Público ou por no mínimo 50 cidadãos, conforme Resolução do Conama nº 9 de 1987.

Realizada a audiência pública, o Poder Público poderá efetuar a solicitação para novos esclarecimentos ao empreendedor. Posteriormente, o Poder Público elaborará u parecer técnico e jurídico, sobre a legalidade do deferimento ou indeferimento do pedido de licença.

A etapa final decorre com o deferimento ou indeferimento do pedido.

Na prática, de fato, poderão ocorrer tanto falhas do empreendedor que poderão ou não ser corrigidas para o deferimento do pedido de licença, entretanto, se houver ilegalidade ou caso de anulação por parte do Poder Público, poderá o prejudicado promover determinada ação judicial, de modo, a apontar eventuais falhas ou erros técnicos ou mesmo jurídicos.

Em síntese, licenciamento ambiental é traço marcante e necessário para o efetivo controle de proteção ambiental que, caberá ao órgão gestor avaliar criteriosamente conforme o estudo do impacto ambiental.

Toda e qualquer fase do licenciamento ambiental poderá ser realizada com um auxilio de advogado para que avalie as documentações necessárias, bem como eventuais recursos administrativos e até mesmo judiciais, conforme cada caso.

Fonte: Jus Navigandi

Brasileiro e uruguaio são condenados criminalmente por contrabando de carne de capivara

“A 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou em 08/02/2017 dois acusados de contrabandear 150 quilos de carne de capivara imprópria para o consumo. A decisão é da juíza federal substituta Aline Corrêa de Barros.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), um brasileiro e um uruguaio teriam sido abordados nas proximidades da ponte internacional, em Uruguaiana, enquanto acomodavam a mercadoria em um veículo. A carne teria sido adquirida em Paso de Los Libres e seria revendida em Quaraí. Um laudo técnico realizado pelo Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde municipal teria atestado as más condições sanitárias do transporte, realizado em sacos de lixo e sem qualquer refrigeração.

Em suas defesas, os réus afirmaram que o alimento seria para consumo próprio. Pleitearam a alteração do enquadramento da conduta de contrabando para transporte de substância nociva à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei.

Após a instrução processual, não restaram dúvidas à magistrada em relação à autoria do crime ou a sua ocorrência. ‘Na Delegacia de Polícia Federal, os réus fizeram uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. Todavia, em Juízo, confessaram a prática delitiva’, comentou, destacando que as testemunhas também teriam confirmado os fatos narrados.

‘Ser ou não destinada a carne para consumo próprio não torna atípica a conduta nem justifica sua prática. Isso porque não há nenhum elemento indicando estado de miserabilidade tal que justificasse a prática em análise. Ao contrário, o fato de buscar-se a carne em cidade distante mais de 150 km do local de destino final, que envolve custos de combustível e veículo para esse deslocamento, indica que não se tratava de estado de miserabilidade’, avaliou.

Considerando as provas testemunhais e documentais obtidas, Aline julgou procedente a denúncia e condenou os réus a dois anos de reclusão. A pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação pecuniária, a ambos, e serviços à comunidade para o brasileiro. Cabe recurso ao TRF4″.

Fonte: JFRS, 09/02/2017.

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