Concessionária de energia elétrica cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul, que estabeleceu a obrigação de empresa concessionária de energia elétrica em indenizar um produtor de aves pela morte de 2500 animais, após falta de luz no aviário por 14 horas. Os danos materiais a serem cobertos somam R$ 28 mil, considerado o valor de mercado das aves conforme notas fiscais emitidas na época do evento.

A matéria teve como relator o desembargador Jorge Luiz Borba, que afastou o argumento da concessionária de que a suspensão do serviço se deu por condições climáticas adversas. Citou a jurisprudência para explicar que intempéries de baixa magnitude, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver atividade no setor de consumo.

O magistrado ressaltou a necessidade de aviso prévio para que ocorra a suspensão do serviço por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora. Sobre o questionamento feito pela empresa, de que o laudo com os prejuízos registrados foi apresentado de forma unilateral, Borba afirmou que cabia à concessionária comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos para demonstrar que o valor dos prejuízos estava equivocado, e que a mera alegação de unilateralidade não afasta a credibilidade do documento, firmado por médico veterinário da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc. (Apelação n. 0003384-14.2010.8.24.0054 – Acórdão).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445 (JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Produtora rural possui direito de indenização por morte de animais ocasionada pelo rompimento de fio de alta tensão

“Uma fazendeira receberá da Celg Distribuição S/A a quantia de R$57.140,00 a título de danos materiais e R$ 12 mil por lucros cessantes devido a morte de 12 animais que estavam no pasto quando um fio de alta tensão se rompeu. A decisão é dos integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade de votos, manteve sentença da comarca de Cachoeira Alta.

O desembargador-relator Carlos Alberto França verificou que no caso estão presentes todos os pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, ou seja, o dano (morte do gado e curto circuito de equipamento da autora da ação ), a conduta danosa (rompimento do fio de alta-tensão) e o nexo causal entre o dano e a conduta.

Consta dos autos que o acidente ocasionou a morte por eletroplessão de 12 cabeças de gabo da raça girolando, sendo 8 vacas com mais 36 meses e 4 novilhas de 24 meses de idade, leiteiras de alta produção, todas prenhes e em fase final de gestação. Além do curto-circuito de dois para-raios e um capacitor.

Para o magistrado, a Celg, detentora do monopólio do serviço público em questão, deve manter uma equipe técnica com todos os recursos necessários à disposição, modernos e operantes, bem como uma estrutura e logística que lhe permita agir com a presteza necessária para minimizar ao máximo os transtornos às unidades consumidoras.

‘Logo, não há dúvida de que as falhas, tanto na manutenção da rede elétrica sob sua responsabilidade (conservando de forma ineficiente a rede elétrica de alta tensão) como os serviços de prevenção de acidentes desta natureza, foram causa determinante dos transtornos e prejuízos experimentados pela autora da ação, em clara demonstração de conduta negligente e até mesmo de imperícia no trato da solução do problema por parte da Celg, restando devidamente configurados os requisitos autorizadores de sua responsabilização’, frisou Carlos Alberto França.

Alegação
O desembargador não acatou a alegação da Celg de que, diante da ausência de requerimento administrativo de ressarcimento pelos prejuízos suportados com o evento danoso, não pode ser condenada a pagar a indenização, porque teve conhecimento do rompimento do cabo de alta-tensão e queda na fazenda de propriedade da autora por meio de seu sistema informatizado de distribuição de energia elétrica e pela presença de seus funcionários do local do evento danoso.

‘Por outro viés, não tendo sido comprovada pela Celg a alegação de que as tempestades, ventos e raios foram os causadores do rompimento do fio de alta-tensão, bem como a existência de outro fato fortuito, de força maior ou a culpa exclusiva da vítima, ônus estes que lhe incumbia (artigo 373, II do Código de Processo Civil), não há como acolher a pretensão de exclusão de sua responsabilidade objetiva’, salientou”. 

Fonte: TJGO, 04/08/2017 (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO).

Produtor rural que atingiu lavoura vizinha ao aplicar agrotóxico terá de indenizar

“Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram um produtor rural que aplicou agrotóxico e atingiu a área do vizinho, matando mudas de eucalipto e gerando prejuízos.

Caso

O autor da ação informou ser proprietário de um imóvel rural que faz divisa com a propriedade da parte ré e que ele aplicou, de forma indevida, um agrotóxico que resultou na morte de 120 mudas de eucaliptos de sua propriedade, além de ter causado danos à pastagem local.

O vizinho afirmou que utilizou agrotóxico apenas nos limites de sua propriedade para limpar o terreno e que não teve a intenção de causar prejuízos.

No Juízo do 1º grau o pedido foi julgado improcedente.

Decisão

O relator do processo no TJ, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, reformou a sentença afirmando que há um boletim de ocorrência registrado confirmando o uso do veneno e que o autor da ação formulou requerimento ao Prefeito de Fontoura Xavier requerendo vistoria na propriedade de seu vizinho para averiguar dano ambiental.

Conforme o relatório da vistoria, juntado aos autos do processo, a fiscalização ambiental realizada na Picada Fernandes, localizada no interior de Fontoura Xavier, constatou aplicação de algum tipo de insumo que estava degradando o meio ambiente, e que estava sendo aplicado tanto na estrada vicinal, quanto dentro de suas propriedades, matando espécies exóticas como eucaliptos, espécies também nativas como araucárias, além de estar atingindo os pastos do gado de corte do autor da ação.

Em depoimento, o réu afirmou que aplicou defensivos agrícolas na sua propriedade, referindo que o vento pode ter causado a dispersão do produto para as áreas vizinhas. Outro vizinho do réu também teria reclamado da morte de vegetais em sua lavoura decorrentes do agrotóxico utilizado.

‘Nesse cenário, tenho que os depoimentos trazidos a Juízo, conjugados com os termos expressos na vistoria técnica realizada por Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente do Município de Fontoura Xavier, afiançam que a causa da morte das mudas de eucaliptos plantadas pelo autor foi o produto aplicado pelo réu na sua propriedade, iniciativa a qual, no mínimo por desídia em cuidados necessários para evitar a dispersão do agrotóxico – pois prova em contrário não veio ao processo -, determinando a obrigação de indenizar’ decidiu o relator.

O Desembargador Pestana fixou o valor de R$ 8 mil como indenização por danos morais, mais o valor correspondente ao custo das 120 mudas de eucalipto, todos com correção monetária.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Marcelo Cezar Müller e Catarina Rita Krieger Martins”.

Fonte: TJRS.

Lei traz novidades sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

Publicada no Diário Oficial da União de 15/06/2018, a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, prevendo uma série de inovações, a exemplo da criação de um selo de identificação de tais produtos – que passarão a estampar selo com a indicação “ARTE”.

Além disso, ao alterar as disposições da Lei nº 1.283/1950, a fiscalização dos produtos artesanais de origem animal, tais como queijos e salames, sai da competência federal do Ministério da Agricultura (pelo SIF – Sistema de Inspeção Federal) e passa para a competência dos Estados, medida que vem a facilitar as vendas interestaduais.

Vale recordar que a medida surge um ano após a polêmica envolvendo a renomada chef Roberta Sudbrack que teve produtos artesanais oriundos do Rio Grande do Sul apreendidos pela Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro durante o Rock in Rio de 2017 (sobre o assunto, leia aqui). Portanto, as alterações trazidas pela Lei nº 13.680/2018, além de corrigir injustiças, vai beneficiar principalmente a produção agroindustrial da agricultura familiar e cria novas oportunidades de negócios para os produtores rurais.

É importante salientar que a aplicação plena das novidades introduzidas pela Lei nº 13.680/2018 vai depender de regulamentação por decreto, sem olvidar de disposições estaduais acerca dos requisitos sanitários a serem observados pelos produtores rurais. No entanto, até que sejam regulamentadas as referidas disposições, cumpre observar que o § 5º do art. 10-A autoriza desde já a comercialização de tais produtos (mas – ressalvamos – que nesse caso o produto já deverá constar com autorização da vigilância sanitária estadual).

Por Albenir Querubini

Dono de cachorro indenizará por morte de ovelhas de vizinho

“A 3ª Turma Recursal Cível do RS confirmou condenação do dono de um cachorro a pagar indenização de R$ 9 mil ao seu vizinho. O cão dele teria sido o responsável pela morte de mais de 30 ovelhas. O caso aconteceu na Comarca de São Francisco de Assis.

Caso

O autor da ação ingressou com pedido de indenização por danos materiais contra seu vizinho, alegando que as mordidas do cachorro teriam causado a morte de 37 ovelhas, causando prejuízos de R$ 9 mil. Afirmou também que os ataques já teriam ocorrido em ocasiões anteriores.

No Juizado Especial Cível do Foro de São Francisco de Assis, o pedido foi considerado procedente e o dono do cachorro recorreu da decisão.

Recurso

O Juiz de Direito Luís Francisco Franco, relator do recurso, destacou que as provas corroboram  a tese do autor de que o cachorro teria sido o responsável pela morte dos animais.

‘O réu limita-se apenas a alegar que não foi seu cachorro quem realizou os ataques, trazendo três testemunhas, sendo duas delas seus familiares e a outra, um vizinho que não presenciou os ataques’, destacou o Juiz. O dono do animal chegou a afirmar que o ataque poderia ter ocorrido por mais de um cachorro, não sendo ele o único responsável por todas as mortes. No entanto, conforme o magistrado, esta afirmação não foi comprovada.

‘Em que pesem as alegações do demandado em grau recursal, este não comprovou por qualquer meio que outro cachorro também tenha efetuado o ataque, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC’, destacou o relator.

Assim, por unanimidade, foi negado o recurso ao dono do cachorro. Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Juízes de Direito Fabio Vieira Heerdt e Cleber Augusto Tonial”.

Fonte: TJRS.

Imóvel rural que foi invadido não pode ser avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação

“A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás que confirmou decisão liminar e manteve a suspensão dos atos tendentes à expropriação de um imóvel rural que foi invadido em razão de conflito agrário, pelo prazo de dois anos a contar da data da reintegração.
Em suas alegações recursais, o Incra sustentou que o autor não conseguiu comprovar que os índices de produtividade da gleba rural teriam sido comprometidos pela invasão sofrida. O Instituto também salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que não se aplicam as cominações previstas no § 6º do art. 2° da Lei nº 8.629/93 quando o esbulho acontece em área pequena da gleba do imóvel rural esbulhado.
Para o relator do caso, desembargador federal Ney Bello, ao analisar os autos, observa-se a existência de prova evidente na ocorrência do esbulho possessório contra o imóvel rural. O magistrado esclareceu que os autos foram bem analisados pelo juiz a quo e demonstram que o imóvel rural foi invadido por desconhecidos em meados do ano de 2013, o que comprova a existência de conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo em intensidade suficiente para possibilitar que se apliquem as cominações previstas no § 6º do art. 2° da Lei nº 8.629/93.
O magistrado elucidou que o art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993 assegura que o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, no caso de reincidência.
Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do Incra. A decisão foi unânime”.

Limites à remuneração do arrendamento rural

Por contra do forte dirigismo presente nas normas agrárias que regem os contratos, observamos que o Estado por vezes mingua o interesse das partes contratantes, tendo o escopo de defender os interesses do trabalhador rural[1]. Um dos princípios basilares da prática civilista pura – princípio da autonomia da vontade, aqui, no ramo do Direito Agrário, encontra baliza pela norma, ao impor limites à remuneração nos contratos de arrendamento rural.[2]

Via de regra, o limite máximo é de 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel rural para a fixação da contraproposta num contrato de arrendamento rural, a ser pago em dinheiro[3][4]. Dito valor cadastral do imóvel rural, pode ser interpretado como o valor atribuído pelo proprietário, ao bem imóvel, quando da declaração cadastral[5] no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), para fins de ITR (Imposto Territorial Rural), conforme reza o inciso XII, do art. 95, do Estatuto da Terra, abaixo transcrito:

XII – a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento).

Da leitura da parte final do inciso supra, não se exige maiores reflexões para perceber o alongamento do percentual mínimo, para o seu dobro, leia-se, 30% como limite máximo, quando da exploração intensiva de alta rentabilidade em glebas selecionadas parcial. Quer dizer que, em áreas de alta produtividade, o percentual poderá dobrar, auferindo, de tal modo, maior renda às partes.

Entretanto, uma ressalva merece guarida. Suponha-se que em uma mesma área maior, existem dois contratos de arrendamento rural firmado pelas mesmas partes. Em um deles, a terra não tem as características e condições para enquadrar o limite dobrado de 30% (trinta por centro) do valor cadastral do imóvel, devendo, portanto, limitar-se aos 15% (quinze por cento) legais. Já a outra gleba arrendada atende de pleno às requisições da norma, podendo chegar ao limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor do ITR. Pois bem, a soma dos limites de ambos contratos, não poderá ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento)[6]. Esse cuidado que o legislador teve é justamente para evitar qualquer manobra para burlar o limite legal.[7][8]

O jurista Arnaldo Rizzardo, em sua obra[9], nos traz a informação de que é aceita “a fixação do valor em consonância com o valor real da terra, se desatualizado o valor cadastral para efeito de incidência do Imposto Territorial Rural, como já se apregoava antiga jurisprudência[10]”.

Portanto, para que seja distanciado um eventual conflito vindouro, decorrente de qualquer dúvida acerca dos limites remuneratórios, é de extrema importância que, no contrato de arrendamento rural firmado, as partes consignem tal circunstância.

O Regulamento do Estatuto da Terra, no art. 17 e parágrafos, também trata dos limites do percentual remuneratório para as áreas rurais objeto de contrato de arrendamento.

Vejamos o que diz o § 3, do art. 17, do Regulamento:

§ 3º Para a área não arrendada, admite-se um preço potencial de arrendamento, que será de 15% (quinze por cento) do valor mínimo por hectare estabelecido na Instrução Especial do IBRA, aprovada pelo Ministro do Planejamento, na forma prevista no parágrafo 3º do art. 14 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965.

O que a norma pretende com esse dispositivo é, em áreas em que não houve arrendamento, ou se deu de forma parcial, sobrando um remanescente, sendo o caso de ampliação do contrato ao restante do imóvel, o limite para o preço da área, deverá respeitar o limite de 15% (quinze por cento) do valor mínimo do hectare, estabelecido na Instrução Especial[11] do INCRA (antigo IBRA), inclusive pelo Ministério do Planejamento.[12]

E não diferente do que já foi dito, o ­§ 4º do art.17, do Regulamento, também contempla que o somatório do preço potencial de arrendamento da área não arrendada com as áreas arrendadasnão poderá exceder o preço máximo de arrendamento da área total do imóvel, leia-se, 15% (quinze por cento) do valor da terra nua[13] mais as benfeitorias incluídas no contrato.

Por fim, o reajuste do preço ou remuneração vem elencado no § 1º e 2§, do art.16, do Dec. n. 59.566/66, respectivamente transcritos: “Poderão os contratos ser anualmente corrigidos a partir da data da assinatura, na parte que se refere ao valor da terra, de acordo com o índice de correção monetária fornecida pelo Conselho Nacional de Economia e divulgado pelo IBRA”; “Nos casos em que ocorrer exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais, não poderá ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato”.

Quando não houver cotações de preços de mercado dos produtos, deverá ser levado em conta, para fins de ajustes, o preço praticado à época do contrato e o preço praticado nos dias atuais.[14]

O supracitado § 2º, do art. 16, do Decreto n. 59.566/66 estabelece que a relação entre o preço atualizado e o preço de início deverá ser mantida, mesmo em se tratando de produtos com preços fixados nos índices oficiais, tudo para que haja uma equivalência e razoabilidade na relação jurídica.[15]

Salvo melhor doutrina, Arnaldo Rizzardo[16] entende que “é possível adotar outras formas, como a correção monetária seguindo a variação do IPC, do IGP-M, ou de conformidade com os índices da valorização da terra. ” O jurista afirma que “o critério que se mostra mais prático é tomar em consideração o aumento do Imposto Territorial Rural, apurado através do confronto dos valores constantes nos respectivos talonários de lançamento, ou a média aritmética entre este índice e o de corrente da fixação para os produtos agrícolas explorados na área. ”

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Notas:

[1] Vejamos trecho extraído do julgado do E.TJRGS: “[…] A legislação aplicável aos contratos de arrendamento rural é o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e seu Regulamento, o Decreto nº 59.566/66. A revisão e alteração judicial dos contratos é possível, a fim de que a execução contratual siga o que determina a lei, nos limites do necessário e imprescindível equilíbrio contratual, devendo ser excluídas as cláusulas abusivas, que onerem excessivamente uma das partes. Os contratos agrários possuem uma conotação de justiça social. Os dispositivos legais aplicáveis ao tema objetivam a proteção contratual daqueles que detém a força de trabalho, em detrimento dos proprietários ou possuidores rurais permanentes. Os contratos agrários devem ser norteados pela lei. O dirigismo estatal, neste caso, relativiza a autonomia de vontade, com o objetivo de restabelecer-se o equilíbrio na execução contratual. Nos contratos em que é arrendada a área total do imóvel, o arrendamento não pode ultrapassar o patamar de 15% do valor da terra nua. Este valor deverá ser aquele constan Rural e aceito para Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, hoje INCRA, constante do recibo de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos dispostos no parágrafo primeiro do art. 17 do Decreto nº 59.566/66. Não há que se compensar o valor da benfeitoria construída pelo arrendatário nos montantes referentes aos locativos, pois ao final da relação contratual, o arrendatário terá direito à indenização correspondente. […]” (Apelação Cível Nº 70006530935, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado 22/10/2003)

[2] BARROS, Wellington Pacheco. Curso de Direito Agrário. 9. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 152.

[3] “Assim, o preço do arrendamento além de ter que ser ajustado em dinheiro, não pode ultrapassar o valor de 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, nisto acrescendo o valor das benfeitorias que entrarem na composição do contrato. ” (BORGES, Antonino Moura. Estatuto da Terra comentado e Legislação Adesiva. 2ª ed. Campo Grande; Contemplar, 2014. p. 298.)

[4] “Como existe obrigatoriedade de que este valor seja em dinheiro, tem-se que o percentual deverá corresponder a uma importância fixa dentro do limite daquele valor atribuído pelo arrendador quando da declaração cadastral ao INCRA. A cláusula obrigatória, se desrespeitada, é causa de nulidade absoluta. Dessa forma, fixar-se-a a remuneração do arrendamento em percentual sobre a colheita ou em produto é nulificar-se o contrato. Sem remuneração, o arrendatário pode desobrigar-se, pedindo ao Poder Judiciário que o fixe, se não houver acordo com o arrendador. ” (BARROS, op. cit.  p. 152.)

[5] “Cadastro rural é a prestação variada e completa de informações do proprietário, ou quem quer que esteja na posse permanente do bem, sobre tudo que existir no imóvel rural. Essas informações são obrigatórias, de onde se pode concluir que o imóvel rural, além do registro no Cartório de Registro de Imóveis, necessita de registro cadastral para merecer proteção jurídica”. (BARROS, BARROS, op. cit.  p. 152).

[6] “Por forçado art. 17, § 1º, do Regulamento, a percentagem não pode exceder a 15%. Esta regra é aplicação do art. 95, inc. XII, da Lei n. 4.504/64 (ET), em que se fixa o preço do arrendamento, que não pode exceder de 15% do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entram na composição do contrato. Quer dizer isto que os 15% são calculados sobre o valor do imóvel e valor das benfeitorias que compõem o contrato de arrendamento? O regulamento dividiu o imóvel em duas partes: a terra nua e as benfeitorias, para efeito do cálculo do preço do arrendamento. Este se calcula tomando-se o valor cadastral do imóvel e, após, das benfeitorias, que são incluídas para a fixação desse valor cadastral do imóvel arrendado. Os 15% são triados da soma da terra nua e depois das benfeitorias, conforme o certificado cadastro do imóvel (STJ, 3ª T., REsp 641.222/RS, DJ de 23-8-2004, p. 236); ou então, conformeo Regulamento, multiplicando-se o valor do imóvel, conforme cadastro, por 15%, ter-se-á o preço do arrendamento da terra nua e, após, multiplicando-se o valor cadastral das benfeitorias, por 15%, ter-se-á o preço do arrendamento das benfeitorias. Somados os dois resultados, ter-se-á o preço legal do arrendamento. Por exemplo: a terra nua está cadastrada em R$ 100.000,00 e as benfeitorias em R$ 50.000,00; temos que o preço do arrendamento será de R$ 15.00.00 + R$ 7.500,00 = R$ 22.000,00 anuais, pagos antecipadamente ou não, conforme a convenção das partes, no contrato, ou conforme os usos locais, se este não for escrito. Também se pode calcular o preço do arrendamento, multiplicando 15% por R$ 50.000,00. ” (OPITZ, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 430.)

[7] BORGES, Antonino Moura. Estatuto da Terra comentado e legislação adesiva. 2. ed. Campo Grande; Contemplar, 2014. p. 298.

[8] E nesse sentido, endossa a jurisprudência gaúcha, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. VALOR DOS ARRENDAMENTOS. PREÇO ESTABELECIDO EM PRODUTO AGRÍCOLA, E NÃO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 18 DO DECRETO NÚMERO 59.566/66. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, XII, DA LEI NÚMERO 4.504/64. VALOR EM EXECUÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. RECÁLCULO DO VALOR EXEQÜENDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A legislação aplicável aos contratos de arrendamento rural é o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e seu Regulamento, o Decreto nº 59.566/66. A revisão e alteração judicial dos contratos é possível, inclusive em sede de embargos de devedor, a fim de que a execução contratual siga o que determina a lei, nos limites do necessário e imprescindível equilíbrio contratual, devendo ser excluídas as cláusulas abusivas, que onerem excessivamente uma das partes. Os contratos agrários possuem uma conotação de justiça social. Os dispositivos legais aplicáveis ao tema objetivam a proteção contratual daqueles que detêm a força de trabalho, em detrimento dos proprietários ou possuidores rurais permanentes. Os contratos agrários devem ser norteados pela lei. O dirigismo estatal, neste caso, relativiza a autonomia de vontade, com o objetivo de restabelecer-se o equilíbrio na execução contratual. É nula a cláusula que estabelece o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas, e não em dinheiro, segundo preceituado no artigo 18 do Decreto número 59.566/66. Precedente do STJ. Nos contratos em que é arrendada a área total do imóvel, o arrendamento não pode ultrapassar o patamar de 15% do valor da terra nua, nos termos do art. 95, XII, da Lei número 4.504/64. Este valor deverá ser aquele constante na Declaração de Propriedade de Imóvel Rural e aceito para Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, hoje INCRA, constante do recibo de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos dispostos no parágrafo primeiro do art. 17 do Decreto número 59.566/66, devendo ser recalculado o valor exeqüendo, em liquidação de sentença. Restando incontroverso que os valores adiantados pelo arrendatário já foram compensados com valores devidos, referentes a períodos nos quais o locatário permaneceu usufruindo do imóvel rural, não há declarar como não-devido o valor exeqüendo por causa de adiantamentos de locativos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70008832362, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 26/04/2006).

[9] RIZZARDO, Arnaldo. Curso de Direito Agrário. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 468.

[10]“A melhor interpretação do art. 95, XII< do Estatuto da Terra, e do art. 17, § 1.º, do Dec. 59.566/66, é aquela que admite a incidência percentual sobre o valor real da terra, e não sobre aquele lançado no cadastro, normalmente desatualizado, seja por inércia do proprietário, seja por inércia do órgão público encarregado da fiscalização, seja mesmo pela inflação galopante que assola a este país. Se com a desatualização do valor cadastral o proprietário pagou menos imposto do que devia, é problema a ser enfrentado pelo órgão competente. O que não se pode é, por essa razão, penalizá-lo com renda insignificante, iníqua, até. O preço do arrendamento é limitado em função do valor cadastral do imóvel, Este, porém, deve corresponder ao valor da terra nua. Não o sendo, tem de ser atualizado ao invés de se reduzir o preço do aluguel (…) O certificado do Incra, além de ser elemento meramente probatório e não ad solemnitatem, tem pouca importância para a decisão da causa, dado que o percentual previsto na legislação citada deve incidir sobre o valor real do imóvel arrendado.” (TARGS, ApCiv 185029345, 2.ª Câm. Civ., j. 03.09.1985, v;i;. rel. Cacildo de Andrade Xavier, Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 57/169)

[11] “Existe uma classificação de valores de terras em todas as regiões do País, feita pelo INCRA, que serve, de base para as suas concessões de terras e outros atos de ação do Órgão, portanto, cremos que a Instrução Especial é um critério de valor de preço de mercado de imóveis”. (BORGES, Antonino Moura. Estatuto da Terra comentado e legislação adesiva. 2. ed. Campo Grande; Contemplar, 2014. p. 381).

[12] BORGES, op. cit. p. 381.

[13] “Terra nua é aquela que não tem benfeitorias, conforme a classificação feita no art. 24 do Regulamento ou, caso as tenha, são ínfimo valor econômico, que não podem ser levadas em consideração no contrato. ” (OPITZ, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 429.).

[14] BORGES, Antonino Moura. Estatuto da Terra comentado e legislação adesiva. . 2. ed. Campo Grande; Contemplar, 2014. p. 351.

[15] BORGES, Antonino Moura. Estatuto da Terra comentado e legislação adesiva. .  3. ed. Campo Grande; Contemplar, 2014.. p. 379.

[16] RIZZARDO, Arnaldo. Curso de Direito Agrário. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 470.

 

Fonte: http://direitoagrario.com

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